PORTARIA MAPA Nº 746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MAPA Nº 746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Comissão Sobre Prevenção da Resistência
aos Antimicrobianos, no âmbito do Ministério da
Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e o que
consta do Processo nº 21000.003119/2020-66, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, a
Comissão Sobre Prevenção da Resistência aos Antimicrobianos - CPRA, de caráter
consultivo, com o objetivo de atuar nas ações relativas à prevenção e controle da
resistência aos antimicrobianos no sistema agropecuário brasileiro.
Art. 2º À CPRA compete:
I - planejar, acompanhar e avaliar a implementação das atividades
estabelecidas no Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos
Antimicrobianos no âmbito da Agropecuária - PAN-BR AGRO;
II - atuar na proposição e no acompanhamento de ações relativas à
prevenção e controle da resistência aos antimicrobianos; e
III - atuar na proposição e no acompanhamento de ações relativas à
educação sanitária, vigilância, monitoramento e implementação de medidas de
prevenção e controle de infecções e promoção do uso racional dos antimicrobianos.
Art. 3º A CPRA será composta por representantes das seguintes unidades do
Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - Departamento de Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária:
a) um representante titular e um suplente da Coordenação-Geral de
Planejamento em Saúde Animal;
b) um representante titular e um suplente da Coordenação-Geral de
Insumos Pecuários; e
c) um representante titular e um suplente da Coordenação-Geral de
Programas Sanitários;
II - Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Secretaria
de Defesa Agropecuária:
a) um representante titular e um suplente da Coordenação-Geral de
Programas Especiais; e
b) um representante titular e um suplente da Coordenação-Geral de
Inspeção;
III - um representante titular e um suplente da Coordenação-Geral de
Laboratórios Agropecuários do Departamento de Serviços Técnicos da Secretaria de
Defesa Agropecuária;
IV - um representante titular e um suplente da Coordenação-Geral de
Inteligência Estratégica e Avaliação de Risco do Departamento de Suporte e Normas da
Secretaria de Defesa Agropecuária; e
V - um representante titular e um suplente da Coordenação-Geral de
Produção Animal do Departamento de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas e de
Indicações Geográficas da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável,
Irrigação e Cooperativismo.
§ 1º Os membros da CPRA serão indicados pelos titulares das unidades
representadas, e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 2º A CPRA será coordenada pelo representante titular da Coordenação-
Geral de Planejamento em Saúde Animal do Departamento de Saúde Animal da
Secretaria de Defesa Agropecuária.
§ 3º A Secretaria-Executiva da CPRA ficará a cargo do Departamento de
Saúde Animal da Secretaria de Defesa Agropecuária.
§ 4º A CPRA poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas
e privadas para participar de reunião específica sempre que seus conhecimentos,
habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade,
em caráter eventual e gratuito.
Art. 4º A CPRA se reunirá, ordinariamente, semestralmente e,
extraordinariamente, por convocação do seu coordenador.
§ 1º As reuniões da CPRA serão instaladas mediante a presença da maioria
simples de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples.
§ 2º Quando os membros da CPRA estiverem em entes federativos diversos,
as reuniões ordinárias ou extraordinárias serão realizadas, preferencialmente, por
videoconferência.
§ 3º As convocações para as reuniões da CPRA serão realizadas por meio
eletrônico, com antecedência mínima de cinco dias.
Art. 5º A participação na CPRA será considerada prestação de serviço
público relevante e não ensejará remuneração, sendo vedado o reembolso de despesas
relativas à participação em reuniões ordinárias ou extraordinárias.
Art. 6º Fica revogada a Portaria MAPA nº 582, de 5 de maio de 2023.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO