PORTARIA Nº 1.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.208, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece critérios e orientações para a execução de
emendas de bancada estadual e emendas de
comissão permanente, no orçamento de 2025, de
projetos e ações estruturantes e de programações de
interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações
sob a gestão do Ministério da Educação e entidades
vinculadas, de que trata o art. 15 da Lei
Complementar nº 210, de 25 de novembro de
2024.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o art. 30 da Lei nº 14.600, de
19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério da Educação e
entidades vinculadas, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão
permanente (RP 8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as orientações
estabelecidos nesta Portaria.
Art. 2º As orientações gerais para indicação de emendas de bancada estadual e
de comissão permanente constam na Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares 2025
do Ministério da Educação, disponível no portal eletrônico do órgão.
Art. 3º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual 2024-2027, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e no Plano Nacional de Educação - PNE ou no Cadastro
Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a Unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente
federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de
saúde; e
II - é admitida a destinação de recursos para outra Unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em estado diverso do
estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º São critérios para a execução das ações de interesse nacional e regional:
I - compatibilidade com o PNE;
II - alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do Programa, ao
qual estejam vinculadas, no Plano Plurianual; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Art. 7º A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá
priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou em estado de
calamidade pública ou ações orçamentárias que tenham sido objeto de processos
participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A situação de emergência ou o estado de calamidade pública devem estar
reconhecidos em ato do Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos, relativos a emendas que terão sua execução
orçamentária e financeira priorizada, devem ser informados nas propostas apresentadas
pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais constará o portal eletrônico aberto ao
acesso público com informações sobre o calendário, as regras, o público participante e as
prioridades definidas no processo participativo.
Art. 8º As hipóteses elencadas no art. 10 da Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024, são consideradas impedimentos de ordem técnica para execução
das emendas parlamentares.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA