PORTARIA Nº 2.618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.618, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais,
estatutárias e regimentais, resolve:
Art. 1º DELEGAR COMPETÊNCIA à Vice-Reitora para, observada a legislação
vigente, encaminhar os procedimentos e praticar os atos descritos abaixo:
a) ordenar despesas;
b) assinar autorizações de compra, emissão de notas de lançamento e de
empenho;
c) assinar ordens bancárias e folhas de pagamento;
d) autorizar abertura de processos de licitação, podendo homologá-los,
adjudicá-los, revogá-los e anulá-los;
e) ordenar o pagamento de processos de diárias;
f) justificar e ratificar as dispensas e inexigibilidade de licitação, de acordo com
o previsto no art. 26 da Lei nº 8.666/93; e, quando for o caso, adjudicar o objeto de
licitação ou licitante vencedor;
g) assinar prestações de contas;
h) autorizar acessos nos seguintes sistemas do Governo Federal: SIAFI e
SIASG.
Art. 2º Todas as práticas delegadas deverão ser exercidas em estrita
consonância com a legislação federal, normas e instruções dos órgãos competentes e
normativos internos da Universidade Federal de Itajubá.
Art. 3º A presente delegação implica submeter-se às competências dos Órgãos
de Controle Interno e Externo da Administração Pública.
Art. 4º A autoridade delegada responde perante o Tribunal de Contas da União
e aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pelas práticas de atos de gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal, em desacordo com os preceitos das leis e normativos
internos de órgãos superiores ou a qual esteja vinculado, aplicáveis à matéria.
Art. 5º As competências ora estabelecidas, a qualquer tempo, poderão ser
acrescidas ou suprimidas, conforme o interesse, conveniência e atendimento às
prerrogativas legais da Administração Pública.
Art. 6º A delegação de competência não envolve a perda, pelo delegante, dos
correspondentes poderes, sendo-lhe facultado, quando entender conveniente, exercê-los
mediante avocação do caso, sem prejuízo da validade da delegação.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial
da União.
MARCEL FERNANDO DA COSTA PARENTONI