PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 11, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CONJUNTA MJSP/ANPD Nº 11, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de
fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração
temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança
Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
para a execução de atividades administrativas.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O DIRETOR-
PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que
lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a alínea "b" do
inciso IV do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o § 2º do art. 3º
do Anexo I ao Decreto nº 10.474, de 26 de agosto de 2020, a Lei nº 14.460, de 25 de outubro
de 2022, a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 9, de 26 de junho de 2024, e o que consta do
Processo Administrativo nº 08084.000412/2023-73, resolvem:
Art. 1º Alterar a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que
disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1º ...........................................................................
Parágrafo único. O apoio administrativo de que trata o caput engloba as atividades
de logística, execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil, dentre outras
necessárias ao pleno funcionamento da ANPD, e será válido até 30 de junho de 2025." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
RICARDO LEWANDOWSKI
Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados