PORTARIA MAPA Nº 750, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 750, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no §
1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, alterado pela Lei nº 11.775, de
17 de setembro de 2008, e o que consta do Processo SEI nº 21200.006306/2024-79, resolve:
Art. 1º Publicar os preços mínimos para os produtos extrativos da safra 2025,
relacionados no Anexo desta Portaria, fixados pelo Conselho Monetário Nacional por meio do
Voto No 87/2024 - CMN, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 2º Os preços mínimos de que trata esta Portaria são estabelecidos em favor
dos produtores.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
CARLOS FÁVARO