DESPACHO GM/MS Nº 194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo nº 25000.160259/2024-15 Parceria nº 22024-00000567 Interessado: Associação Pestalozzi de Arapiraca Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD). Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 226/2024- CGAES/DEGES/SGTES/MS (0045087331) e Despacho CGAES/DEGES/SGTES/MS (0045135432), bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES nº 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e nº 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe. SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA Ministro Substituto RETIFICAÇÃO Na Portaria GM/MS nº 6.186, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 319, onde se lê: "DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024", leia-se: "DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024"
DESPACHO GM/MS Nº 194, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 274. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 27/12/2024