DECISÃO SUPAS Nº 2.990, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.990, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº
50500.159209/2024-00, decide:
Art. 1º Declarar extinto o Termo de Autorização - TAR nº 252 e a Licença
Operacional - LOP nº 166 da empresa FABIO VIAGENS E TURISMO MOCOCA LTDA., CNPJ nº
04.816.447/0001-94, emitidos nos termos da Resolução ANTT nº 4.770/2015, em
conformidade com o disposto no art. 228, § 3º, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
Art. 2º Proibir a comercialização de bilhetes para os mercados constantes da
linhas abaixo listadas:
a) SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG - MOCOCA/SP, prefixo nº 06-0413-00;
b) MONTE SANTO DE MINAS/MG - MOCOCA/SP, prefixo nº 06-0414-00.
Art. 3º Na existência de bilhetes emitidos com data para utilização posterior à
publicação desta decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros,
em especial a devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa
autorizada às custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009 e
Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Substituto