PORTARIA MCOM Nº 15.500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 22. Órgão: Ministério das Comunicações — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 27/12/2024

PORTARIA MCOM Nº 15.500, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições,
observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, no art. 10,
inciso I, alínea "b", c/c o art. 32 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que instituiu
o Código Brasileiro de Telecomunicações, bem como o que consta do Processo nº
53115.028082/2023-21, resolve:
Art. 1º Consignar à Câmara dos Deputados, CNPJ nº 00.530.352/0001-59, o
canal 269 (duzentos e sessenta e nove), frequência 101,7 MHz, Classe B1, para execução
do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - FM, na localidade de
Itapecuru-Mirim/MA.
Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso
da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO

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