DESPACHO GM/MS Nº 185, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 185, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.160309/2024-64
Parceria nº 2024-00000555
Interessada: FUVAE - Fundação Varginhense de Assistência aos Excepcionais
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de
Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD)
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 677/2024-
CGSPD/DAET/SAES/MS e no Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS , bem como as razões de direito
expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL nº
00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES nº 00674/2022/CONJUR-
MS/CGU/AGU e nº 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e respectivos Despachos de aprovação,
e NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Ministro
Substituto