PORTARIA Nº 11.285, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.285, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 21315/2023/SEI-MCOM
(11245319), que integra o Processo nº 53900.053092/2015-38, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO DE PUTINGA, Fistel nº 50406286922, inscrita no
CNPJ n° 08.867.561/0001-02, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Putinga, Estado do Rio Grande do
Sul, bem como alterar o valor da multa constante da Portaria nº 1116/2020/SEI-MCOM, de
22 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 1 de fevereiro de 2021, para
R$ 534,32 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON DINIZ WELLISCH