PORTARIA SAES/MS Nº 2.371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SAES/MS Nº 2.371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Indefere a Renovação do CEBAS da Ordem
Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de Montenegro
- OASE em Recuperação Judicial, com sede em
Montenegro (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500 de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando que na Nota Técnica nº 123/2023/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, o
Ministério da Educação (MEC) manifestou-se desfavorável à certificação da entidade pelo
não cumprimento dos requisitos inerentes a área da educação; e
Considerando o Parecer Técnico nº 542/2024-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.496653/2017-60, que concluiu pelo não atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo
de 60% (sessenta por cento), da Ordem Auxiliadora de Senhoras Evangélicas de
Montenegro - OASE em Recuperação Judicial, CNPJ nº 91.365.718/0001-37, com sede em
Montenegro (RS).
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA