RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de São Paulo O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e pelo Regimento da Autarquia, e CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para organização e funcionamento do CRA-SP; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 5ª sessão plenária extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2024. resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração de São Paulo. Art. 2 Fica declarada a revogação da: I - Resolução Normativa CFA nº 628, de 03/07/2023, publicada no Diário Oficial da União nº 128, de 07/07/2023, Seção 1, página 136. Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO JOSÉ MACEDO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 658, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 316. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. Todos os atos de 27/12/2024