ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
Fixa os valores de anuidades e da taxa de Registro de
Responsabilidade Técnica (RRT) para o exercício de
2025 e dá outras providências.
A Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 29, inciso III, da Lei n° 12.378, de 31 de
dezembro de 2010, bem como o art. 159 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação
Plenária DPOBR n° 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução
CAU/BR n° 139, de 28 de abril de 2017, e cumprindo o disposto na Resolução CAU/BR n°
3, de 15 de dezembro de 2011; resolve:
Art. 1° São fixados, para vigorarem a partir de 1° de janeiro de 2025, os
seguintes valores de anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo
dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF):
I - R$ 731,53 (setecentos e trinta e um reais e cinquenta e três centavos), para
a anuidade prevista no art. 42 da Lei n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, devida pelos
profissionais e pessoas jurídicas inscritos nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos
Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).
II - R$ 125,40 (cento e vinte e cinco reais e quarenta centavos), para a taxa de
Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) prevista no art. 49 da Lei n° 12.378, de 31 de
dezembro de 2010.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
PATRÍCIA SARQUIS HERDEN
Presidente do Conselho