PORTARIA GM/MMA Nº 1.256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MMA Nº 1.256, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a iniciativa de apoio à elaboração de Planos
Municipais de Adaptação à Mudança do Clima -
AdaptaCidades, com o objetivo de apoiar os estados
e municípios no desenvolvimento de estratégias e
planos locais ou regionais de adaptação à mudança
do clima, no âmbito do Programa Cidades Verdes
Resilientes.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA,
SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 12.041, de 5
de junho de 2024, e o que consta no Processo SEI nº 02000.011621/2024-20, resolve:
Art. 1º Fica instituída a iniciativa de apoio à elaboração de Planos Municipais
de Adaptação à Mudança do Clima - AdaptaCidades, com o objetivo de apoiar os estados
e municípios no desenvolvimento de estratégias e planos locais ou regionais de
adaptação à mudança do clima, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes.
Art. 2º São objetivos da iniciativa AdaptaCidades:
I - promover a integração e articulação entre os governos municipais,
estaduais e federal para fortalecer as políticas de adaptação e resiliência climática;
II - desenvolver capacidades institucionais nos estados para coordenação e
apoio à elaboração de planos de adaptação à mudança do clima em seus territórios;
III - desenvolver capacidades institucionais nos municípios para o
planejamento e implementação de ações de adaptação à mudança do clima;
IV - capacitar governos estaduais e municipais no uso de informações e ferramentas
para a análise do risco associado à mudança do clima em escala municipal e regional;
V - contribuir com o monitoramento da agenda de adaptação nos três níveis
federativos e com o aperfeiçoamento de políticas de adaptação à mudança do clima; e
VI - promover a padronização metodológica para a elaboração de planos de
adaptação à mudança do clima, considerando as especificidades e capacidades locais.
Art. 3º Podem aderir à iniciativa AdaptaCidades:
I - todos os estados da Federação;
II - municípios a serem indicados pelos estados e que atendam aos critérios
técnicos de priorização definidos pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima,
considerando a vulnerabilidade, exposição e ameaça climática;
III - consórcios intermunicipais, a serem indicados pelos estados, que atendam a
justificativa técnica a ser aprovada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e
IV - em caráter de excepcionalidade, associações de municípios, indicados
pelos estados, que atendam a justificativa técnica a ser aprovada pelo Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Parágrafo único. Os critérios técnicos de priorização mencionados no inciso II
poderão ser flexibilizados, mediante justificativa apresentada pelo estado e aprovada pelo
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, considerando estudos e dados que
representem especificidades do contexto climático local.
Art. 4º São condições para a adesão à iniciativa AdaptaCidades:
I-assinaturadoTermodeAdesãocorrespondente,conformeAnexosI,IIeIIIdestaPortaria;
II - comprometimento com o desenvolvimento de ações visando a elaboração de plano
ou estratégia de adaptação à mudança do clima, considerando suas capacidades institucionais;
III - comprometimento com a realização de uma reunião do Conselho
Municipal ou Estadual de Meio Ambiente ou Fórum de Mudanças Climáticas em até 120
(cento e vinte) dias da assinatura do termo de adesão, com a participação de
representantes da sociedade civil, com o objetivo de dar amplo conhecimento à
população sobre a iniciativa AdaptaCidades; e
IV - indicação de órgão responsável e de corpo técnico, preferencialmente
contendo servidores públicos efetivos, para atuar como ponto focal no acompanhamento
das ações relacionadas à iniciativa.
§ 1º Para atendimento do disposto no inciso III, no caso de municípios,
consórcios intermunicipais ou associações que não possuam conselho de meio ambiente,
deverá ser realizada audiência pública, com a representação dos atores locais envolvidos,
com o objetivo de dar amplo conhecimento à população sobre a iniciativa AdaptaCidades.
§ 2º A adesão estadual é condição necessária para a adesão municipal ou de
consórcios e associações intermunicipais em seu território à iniciativa AdaptaCidades.
Art. 5º A adesão à iniciativa AdaptaCidades passa a vigorar a partir da
publicação do Termo de Adesão no Diário Oficial da União, pelo Ministério de Meio
Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 6º Os municípios, consórcios intermunicipais, associações de municípios e
estados que aderirem à iniciativa AdaptaCidades serão apoiados pelo Governo Federal,
diretamente ou através de parcerias, com as seguintes ações:
I - capacitação técnica para o planejamento em adaptação à mudança do clima;
II - disponibilização de informação sobre o risco municipal, ou regional, à
mudança do Clima;
III - disponibilização de orientações metodológicas para a construção de
planos de adaptação à mudança do clima;
IV - disponibilização de mentoria e treinamento para a construção dos planos
municipais ou regionais de adaptação à mudança do clima; e
V - capacitação técnica para o fortalecimento da governança multinível voltada
à integração e ao monitoramento dos planos de adaptação à mudança do clima.
Art. 7º Poderão ser utilizados recursos do Fundo Nacional de Mudança do
Clima para a implementação da iniciativa AdaptaCidades, nos termos do Art. 9º da Lei nº
14.904, de 27 de junho de 2024 e observadas as regras do Decreto nº 9.578, de 22 de
novembro de 2018, bem como de outras fontes de recursos.
Art. 8º As atividades de monitoramento e avaliação da iniciativa
AdaptaCidades serão realizadas pelo Comitê Gestor a ser instituído no âmbito do
Programa Cidades Verdes Resilientes - PCVR, destacando-se as seguintes tarefas:
I - monitorar e avaliar a implementação da iniciativa;
II - apresentar recomendações para o aprimoramento da iniciativa;
III - propor ajustes aos critérios técnicos de elegibilidade para adesão e
priorização dos Municípios atendidos pela iniciativa em cada novo ciclo de adesão; e
IV - propor os prazos de adesão à iniciativa para os próximos ciclos.
Art. 9º As Secretarias Nacionais de Mudança do Clima e do Meio Ambiente
Urbano e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
serão responsáveis por coordenar a implementação da iniciativa AdaptaCidades, de forma
direta ou através de parcerias, e terão as seguintes atribuições:
I - prestar as informações necessárias às atividades do Comitê Gestor a ser instituído
no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes - PCVR e incorporar suas recomendações;
II - promover a articulação da iniciativa com outros fóruns relevantes para a
Política Nacional sobre Mudança do Clima;
III - implementar diretamente, ou por intermédio de parcerias, as ações
previstas no artigo 6º desta portaria;
IV - gerenciar as adesões ao projeto, gerar e organizar informações para seu monitoramento;
V - subsidiar, a partir das experiências da iniciativa, políticas públicas e ações
relacionadas à adaptação e resiliência climática; e
VI - desenvolver estratégias para subsidiar a sustentabilidade financeira e
implementação dos planos e estratégias de adaptação desenvolvidas no âmbito da
iniciativa AdaptaCidades.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO