RESOLUÇÃO SUDECO Nº 260, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO SUDECO Nº 260, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a participação do Fundo de
Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no
projeto da Concessionária da Rodovia MS 306 S.A.,
inscrita no CNPJ: 36.128.741/0001-08.
A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
CENTRO-OESTE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII do art. 13 do
Anexo I ao Decreto n.º 11.057, de 29 de abril de 2022, torna público que a Diretoria
Colegiada, em sessão de sua 21ª Reunião Extraordinária, realizada em 24 de dezembro
de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar, observado o disposto no caput, nos §§1° e 4º do art. 10
do Anexo à Resolução Condel/Sudeco n.º 114, de 09 de novembro de 2021, a
participação do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO no projeto da
Concessionária da Rodovia MS 306 S.A., que tem por objetivo a gestão da Rodovia MS
306, que abrange desde o km zero até o entroncamento com aBR-158, totalizando
219,5 quilômetros e atravessando municípios no nordeste do estado de Mato Grosso
do Sul, como Costa Rica, Chapadão do Sul e Cassilândia, em projeto que envolve sua
modernização, recuperação, conservação, manutenção, operação, melhorias e
ampliação da capacidade do sistema rodoviário, com recursos do FDCO no valor de até
R$ R$ 85.388.500,00 (oitenta e cinco milhões, trezentos e oitenta e oito mil e
quinhentos reais), sendo que o investimento total do empreendimento está estimado
em R$ 170.777.000,00 (cento e setenta milhões, setecentos e setenta e sete mil
reais).
Art. 2º Esclarecer que o referido projeto integra-se aos objetivos de
promoção do desenvolvimento e integração da área de atuação da Sudeco, e
enquadra-se nas diretrizes, orientações gerais e prioridades espaciais e setoriais para a
aplicação dos recursos do FDCO.
Art. 3º Informar que o Fundo, nesta data, demonstra capacidade de aportar
os recursos de acordo com o cronograma físico-financeiro referente ao projeto
supracitado, conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF.
Art. 4º Ressaltar que o Agente Operador aprovou sua participação no
financiamento do projeto apresentado pela Concessionária da Rodovia MS 306 S.A.
Art. 5º Cientificar que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente
operador as informações e os documentos necessários ao atendimento das
condicionantes à celebração do contrato, no prazo estabelecido pelo art. 11 do Anexo
à Resolução Condel/Sudeco n.º 114/2021.
Art. 6º Determinar, observado o disposto no §4º do art. 10 do Anexo à Resolução
Condel/Sudeco n.º 114/2021, a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União e a
sua disponibilização em meio eletrônico de amplo acesso, para consulta pública.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA DE SOUSA BARROS