DECISÃO Nº 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 102. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 27/12/2024

DECISÃO Nº 18, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo n° 14044.720327/2021-32
Empresa: TRANSCOR INDÚSTRIA DE PIGMENTOS E CORANTES LTDA
No exercício das atribuições conferidas pelo inciso III do artigo 32 da Portaria MF n°
267, de 26 de abril de 2023, e do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013, , bem como
o disposto no § 2°, do art. 15 do Decreto n° 11.129, de 11 de julho de 2022, acato o Parecer SEI
n°4505/2024/MF, emitido na forma do § 3º do art. 32 da Portaria MF n° 267, de 2023, e adoto
seus fundamentos para INDEFERIR o Pedido de Reconsideração apresentado pela empresa
TRANSCOR INDÚSTRIA DE PIGMENTOS E CORANTES LTDA, CNPJ n° 00.012.847/0001-96, no
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) n°14044.720327/2021-32, tendo em vista
que não há nenhum fato novo ou questão jurídica relevante ou consistente, preliminar ou de
mérito, que justifique a reconsideração da Decisão nº 02, de 14 de agosto de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 16 de agosto de 2024, Seção 1, página 42.
GUILHERME BIBIANI NETO
Corregedor

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