PORTARIA SERES/MEC Nº 749, DE 26 DE DEZENBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 749, DE 26 DE DEZENBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do processo nº 1065798-36.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 00175/2023/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constantes do
Processo SEI nº 00732.000537/2023-18, e de acordo com o processo e-MEC nº
202301415, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina
(1631047), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela
Faculdade Via Sapiens (19597), mantida pelo INSTITUTO AUDY AZEVEDO (17140), na
Avenida Prefeito Jacques Nunes, 1739, Centro, Tianguá/CE.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE AQUINO XIMENES