ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON Nº 91, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Concede registro especial de bebidas, na atividade
de engarrafador ao estabelecimento inscrito no CNPJ
sob o nº 48.378.686/0001-85 do contribuinte CASA
MARIMBA DESTILADOS LTDA
O Delegado da Receita Federal do Brasil em Londrina, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I, alínea "b", do caput do art. 6º da Lei nº
10.593, de 06 de dezembro de 2002 e no art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de
26 de dezembro de 2013, e considerando o que consta do processo 10906.339047/2024-
04, declara:
Art. 1º A concessão da inscrição do registro especial de bebidas, na atividade
de engarrafador, de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de
1977 e os artigos 1º e 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de
2013 ao seguinte estabelecimento:
CNPJ: 48.378.686/0001-85
Razão Social: 48.378.686/0001-85
Endereço: Estrada Picoli, s/n] - Lote 90 - Gleba Ribeirão Colombo - Paiçandu/PR
- CEP 87145-000.
Art. 2º º Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na
ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
REGINALDO CEZAR CARDOSO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ