PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.378, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.378, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Lei Complementar
nº 126, de 15 de janeiro de 2007, com base nos incisos I e V do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.616062/2024-29, resolve:
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelos acionistas
de BTG PACTUAL RESSEGURADORA S.A., CNPJ nº 15.421.859/0001-41, com sede na cidade
de São Paulo - SP, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas
cumulativamente em 28 de março de 2024 e na assembleia geral extraordinária realizada
em 21 de novembro de 2024:
I - eleição de administradores
II - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO