PORTARIA MGI Nº 9.722, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA MGI Nº 9.722, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Anexo do Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023, que aprova o Programa
de Dispêndios Globais - PDG, das empresas estatais ABGF, Ativos Gestão, Ativos S.A, BB
Cartões, BB Corretora, BB Elo Cartões, BB Seguridade, BB Seguros, BB Turismo em Liquidação,
BBTS, Caixa Cartões, CDC, CDP, CDRJ, Ceagesp, Ceasaminas, CMB, Codern, Dataprev, ECT,
Emgea, Emgepron, Hemobrás, Infraero, Serpro, APS, Araucária, Brasoil, BSE, Mucuripe, PB-LOG,
PBEN-P, PBIO, Petrobrás, PIB-BV, PNBV, TBG, Termobahia, Termomacaé, TI B.V, Transbel,
Transpetro, Eletronuclear, Enbpar, BNB, Finep, BB, BB Consórcios, BB DTVM, BB Investimentos,
BB LAM, BNDES, BNDESPAR, Finame e Caixa Loterias para o exercício financeiro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição,
tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023, e conforme as informações do processo nº 10113.000741/2024-52, resolve:
Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 11.814, de 5 de dezembro de 2023, relativo ao Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais ABGF, Ativos Gestão, Ativos
S.A, BB Cartões, BB Corretora, BB Elo Cartões, BB Seguridade, BB Seguros, BB Turismo em Liquidação, BBTS, Caixa Cartões, CDC, CDP, CDRJ, Ceagesp, Ceasaminas, CMB, Codern,
Dataprev, ECT, Emgea, Emgepron, Hemobrás, Infraero, Serpro, APS, Araucária, Brasoil, BSE, Mucuripe, PB-LOG, PBEN-P, PBIO, Petrobrás, PIB-BV, PNBV, TBG, Termobahia, Termomacaé,
TI B.V, Transbel, Transpetro, Eletronuclear, Enbpar, BNB, Finep, BB, BB Consórcios, BB DTVM, BB Investimentos, BB LAM, BNDES, BNDESPAR, Finame e Caixa Loterias, passa a vigorar
na forma do Anexo.
Art. 2º As empresas estatais de que trata o art. 1º deverão observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica "Imobilizado" constante de seu PDG e o limite
de cada ação aprovado pela Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK