ALVARÁ Nº 9.176, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ALVARÁ Nº 9.176, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2024/140424 -
DPF/PGZ/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa SPP EMPRESA DE SEGURANCA
PRIVADA LTDA, CNPJ nº 51.253.096/0001-30, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Pistola calibre .380
50 (cinquenta) Munições calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO no uso das atribuições
conferidas pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e
considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Nº 3.105 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE
FOMENTO DAS ORGANIZACOES DA SOCIEDADE CIVIL - IFOSC, com sede em BRASILIA DF,
inscrita no CNPJ sob o nº 41.807.316/0001-77, nos termos do que estabelece o art. 1°,
§2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito
da Nota Técnica nº 1069/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/SENAJUS/MJSP (30093277).
Processo SEI/MJ nº 08071.001110/2024-42.
Nº 3.134 - Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social KUARA
ESCOLA DE ESCOLAS, com sede em ARMACAO DOS BUZIOS RJ, inscrita no CNPJ sob o
nº 35.411.748/0001-61, conforme Nota Técnica nº 1083/2024/OSCIP-OE/GAB-
SENAJUS/MJSP (30141925) (Processo SEI/MJ nº 08071.001147/2024-71).
Nº 3.135 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO TEBAS DE
EDUCACAO E CULTURA, com sede em SAO PAULO - SP, inscrita no CNPJ sob o nº
44.270.605/0001-78, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de
23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº
1080/2024/NG-OSCIP-OE/GAB-SENAJUS/MJSP (30136727). Processo SEI/MJ
nº08071.000634/2024-16.
FÁBIO SANTOS PEREIRA SILVA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
DESPACHOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Código: 619.511
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0531060/2024.
Interessado: TOMAS AIZA ALVAREZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente não apresentou certidão de antecedentes
criminais do país de origem, conforme exige a lei.
Código: 613.342
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525955/2024.
Interessado: LISANDRA MONTARDY.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.
Código: 610.736
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0523846/2024.
Interessado: ISAAC INDUM FONTA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.
Código: 599.658
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0514897/2024.
Interessado: LUCY ARICARA MANUYAMA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que a requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código: 595.310
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511461/2024.
Interessado: RAFAEL GONZALEZ HERNANDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que o requerente não possui 4 anos de residência por prazo indeterminado.
Código: 594.876
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0511141/2024.
Interessado: DAVID BENMAMAN RINCON.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não apresentou apostilamento do antecedente criminal do
país de origem e a certidão de antecedentes Estadual, desta forma, deixa de cumprir os
requisitos legais dispostos no inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 588.942
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0506754/2024.
Interessado: PEDRO ORLANDO YANEZ FIGUEROA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento às exigências contidas no art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 570.835
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0493084/2024.
Interessado: LOUICINETTE GARANGE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 570.642
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492891/2024.
Interessado: GERSON SANCA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento às exigências contidas no inciso II, art. 65 e art. 66 da lei nº 13.445/2017.
Código: 569.872
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492360/2024.
Interessado: JAWAHER YOUSSEF- RNM G330462-H.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em
que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 569.860
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0492351/2024.
Interessado: RICHARSON CELISSAINT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar
10 (dez) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 568.081
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0491107/2024.
Interessado: SOFIA ALEJANDRA HAMMOE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em
que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 563.926
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0486649/2024.
Interessado: CLAUVENSON JULMEUS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar
10 (dez) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 563.825
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0486553/2024.
Interessado: GABRIEL JIMENEZ VERA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, tendo em vista que o requerente não comprovou residir no país, por prazo
indeterminado, há pelo menos 15 anos, conforme determina a Lei.
Código: 547.813
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0474637/2024.
Interessado: RAMA KHALAF.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em
que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 547.726
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0474550/2024.
Interessado: CHRISTELLE ANNE GABRIELLE WILN PREVOST
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente, considerando que a menor deixou de cumprir os
requisitos legais dispostos no art. 70 da Lei nº 13.445.
Código: 547.621
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0474445/2024.
Interessado: GIANNA SIMON.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a menor não
fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo
Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 547.505
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0474329/2024.
Interessado: ALEJANDRA HUMEREZ ANDIA DOS SANTOS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017, tendo em vista
que a requerente não possui 1 ano de residência por prazo indeterminado.
Código: 546.256
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0473379/2024.
Interessado: RUND ALAHMAR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no inciso II do art.
65 da Lei nº 13.445/2017, tendo em vista que a requerente extrapolou o limite de dias em
que poderia ausentar-se do país, conforme exige a lei.
Código: 543.814
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471555/2024.
Interessado: MARIO RODRIGO PALMA ALVAREZ
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e, portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 543.575
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0471316/2024.
Interessado: STEPHANIE CAROL MONTERO TUESTA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 541.160
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0469430/2024.
Interessado: SAMIRA AYAD KHALIFA ELMASKHUT.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que a requerente não conseguiu se comunicar durante o
atendimento presencial/entrevista, e, portanto, não atende ao requisito previsto no inciso
III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 540.041
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0468502/2024.
Interessado: GUIBEA BESTH CARMA ESTIMABLE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente foi notificada e não compareceu na Polícia Federal para
conferência dos documentos originais e coleta biométrica, deixando de cumprir os
requisitos legais dispostos no art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 537.405
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466446/2024.
Interessado: DJANEISON DOSSOUS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o menor não
fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade, e,
portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo
Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 536.914
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0466096/2024.
Interessado: KEILY GRISSEL JUSTINIANO CAMACHO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a menor não fixou residência em território nacional antes de completar
10 (dez) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 534.845
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0464516/2024.
Interessado: JESUS MENDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente não apresentou a certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e Federal e apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no
respectivo país, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 528.479
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0459347/2023.
Interessado: DIONISIO GOMES KOR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II do art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 523.562
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0455578/2023.
Interessado: LEANDRO REGALADO CEPEDA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento à exigência contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 523.296
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0455314/2023.
Interessado: TALINE MOHAMAD NADER ISSA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que não foi confirmado que a menor reside no Brasil, juntamente com seus
pais e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c
Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 536.761
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0465943/2024.
Interessado: LOUVENCIA DOSSOUS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a menor não fixou residência em território nacional antes de completar
10 (dez) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº
13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 519.581
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0452663/2023.
Interessado: NAIRE DA GLORIA DOS REIS
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que a requerente não possui naturalização provisória a ser convertida em
definitiva, e, portanto, não cumpre o requisito contido no parágrafo único do art. 70 da Lei
nº 13.445/2017.
Código: 518.847
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0452085/2023.
Interessado: SAID AHMAD ALI GARAJEH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso
e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, tendo em vista que o requerente se ausentou do Brasil por 1.361 dias, no
quadriênio imediatamente anterior ao pedido, e portanto não atende requisito previsto no
inciso II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 516.737
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0450492/2023.
Interessado: SHAHBAZ AHMED YEZDANI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não
cumprimento as exigências contidas nos incisos III e IV, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 513.446
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0447926/2023.
Interessado: AREF HASSAN HABASH.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, pelos
próprios fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 67 da Lei nº
13.445/2017, pois não apresentou a Cópia do documento de viagem internacional, ainda
que vencido, observadas as regras do Mercosul, Certidão de antecedentes criminais
emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos,
Comprovante de residência dos últimos 15 anos, e Comprovante de situação cadastral do
Cadastro de Pessoas Físicas, como exige a lei.