PORTARIA Nº 4.232, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.232, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria nº 1.854, de
28/02/2023, publicada no DOU, de 01/03/2023, Seção 2, combinada com a delegação de
competência conferida pela Portaria nº 1.184, de 15/04/2024, publicada no DOU de
16/04/2024, Seção 1, e, tendo em vista as disposições da Lei nº 11.578, de 26 de
novembro de 2007, e, ainda, o que consta do Processo nº 59100.001051/2012-15,
resolve:
Art. 1º Apostilar à Portaria nº 0010, de 05 de agosto de 2013, para efeito de
controle financeiro/orçamentário, na forma prevista no art. 65, §° 8°, da Lei nº 8.666/93 e
no art. 27 do Decreto nº 93.872/86, aditando-se ao Art. 4º a seguinte redação:
I - As despesas da Portaria nº 0010, de 05 de agosto de 2013, correrão também
à conta de dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, no Programa de Trabalho
18.544.2318.00T5.0042, Natureza de Despesa 44.30.42, Fonte 1000, objeto da Nota de
Empenho nº 2024NE000038, de 03/05/2024, no valor de R$ 1.009.465,00 (um milhão,
nove mil quatrocentos e sessenta e cinco reais).
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos do termo de compromisso, não
alterados por esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA