PORTARIA MCOM Nº 15.463, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.463, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e nos
arts. 472 a 492 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 01250.024687/2020-41, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV GAZETA LTDA., pessoa jurídica inscrita
no CNPJ sob o nº 21.242.623/0001-40, para executar, por prazo indeterminado, o serviço
de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com
utilização do canal 47 (quarenta e sete), em caráter primário e com tecnologia digital, no
município de São Pedro da Cipa, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da TV GAZETA LTDA., pessoa jurídica concessionária do
serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 21.242.623/0001-40,
cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 91.041, de 5 de março de 1985,
publicado no Diário Oficial da União de 6 de março de 1985, para execução do serviço no
município de Cuiabá, estado de Mato Grosso.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO