PORTARIA Nº 1.131, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.131, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o terceiro Plano Anual de Compras
Nacionais para a Educação do FNDE, durante a
execução do Plano Estratégico de Compras Nacionais
para a Educação 2023 - 2027.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 3º, § 5°, II, da Lei n. 5.537, de
21 de novembro de 1968, no inciso II, do art. 17, anexo I, do Decreto nº 11.196, de 13 de
setembro de 2022, e no inciso II do art. 190 da Portaria/FNDE n. 742, de 06 de dezembro
de 2022, resolve:
Art. 1º Estabelecer, na função de Presidente do Comitê Deliberativo de Compras
- CDCN, o terceiro Plano Anual de Compras Nacionais para a Educação - PACN, referente ao
ano de 2025, a ser executado no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
Art. 2º O PACN tem como objetivo principal reduzir o interstício de vigência
entre atas de registro de preços cujos objetos sejam idênticos.
Art. 3º O presente PACN terá vigência de 1 (um) ano, no período compreendido
entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
Art. 4º Para o ano de 2025, o PACN contemplará os seguintes objetos,
conforme previstos no Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação - PECNE:
I. ônibus escolares;
II. bicicletas escolares;
III. mobiliários escolares;
IV. equipamentos de tecnologia educacional;
V. brinquedos para áreas externas e playgrounds;
VI. instrumentos musicais;
VII. aparelhos de ar-condicionado;
VIII. materiais escolares;
IX. caminhões frigoríficos;
X. equipamentos de cozinha;
XI. ônibus escolares sustentáveis;
XII. veículos para transporte institucional;
XIII. serviços de reprodução gráfica; e
XIV. projetores e televisores para salas de aula.
Parágrafo único. As diretrizes para categorização e definição dos níveis de
prioridades dos objetos a serem licitados pelo FNDE, conforme disposto no §2º do art. 12
da Portaria FNDE nº 239, de 2 de maio de 2023, estão estabelecidas no Anexo I da referida
Portaria.
Art. 5º Compete ao Secretário-Executivo do CDCN apresentar, ao término deste
PACN, relatório sobre a execução do plano de compras ao referido Comitê, para divulgação
a seus membros, nos termos do art. 14 da Portaria FNDE nº 239, de 2023.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua publicação,
com vigência no período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2025.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA