PORTARIA Nº 911, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 911, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Criação do Projeto de Assentamento Rio Piranhas,
localizado no Município de São Bento do Tocantins,
Estado do Tocantins, sob gestão da Superintendência
Regional do Tocantins- SR(TO).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54000.022062/2024-87;
Considerando a necessidade de conceder destinação à área da Fazenda Estrela
de Davi, de propriedade da união federal, correspondente a 4.278,2803ha (Quatro mil
duzentos e setenta e oito hectares, vinte oito ares e três centiares), do imóvel rural
denominado Gleba Piranhas, objeto da Matrícula 536, do Cartório de Registro de Imóveis
e Tabelionato 1º de Notas de Araguatins/TO e da matrícula 622, do Cartório de Registro de
Imóveis de São Bento do Tocantins/TO, declarado de interesse social para fins de reforma
agrária, na forma de obtenção por arrecadação, conforme Certidão de Matrícula da Gleba
Piranhas (21311660) e (20141818).
Considerando a Resolução - CD Nº 98, de 5 de Dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 06 de Dezembro de 2024, Edição nº 235, Seção 1, Página 40
(SEI 22631251) e a Portaria/INCRA/P/Nº 847, de 05 de Dezembro de 2024 (SEI 22622132),
publicada no Diário Oficial da União do dia 06 de Dezembro de 2024, edição nº 235, Seção
1, Página 34 (SEI 22631372), que declaram como de interesse social para fins de criação de
Projeto de Assentamento o imóvel rural denominado Gleba Piranhas, objeto dos registros
M - N° 536 e 622, do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de
Araguatins/TO e do Cartório de Registro de Imóveis de São Bento do Tocantins/TO,