Atos do Diário Oficial da União de 28/04/2025
351 atos publicados na seção 1.
- ACÓRDÃO Nº 790/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 837/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 847/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 848/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 849/2025 - TCU - Plenário — Plenário
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- ACÓRDÃO Nº 853/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ACÓRDÃO Nº 854/2025 - TCU - Plenário — Plenário
- ALVARÁ Nº 2.365, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.367, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.368, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.369, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.370, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.371, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.375, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.376, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.377, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
- ALVARÁ Nº 2.378, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL (5 partes)
- ARESTO Nº 1.703, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- ATA Nº 12, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — PLENÁRIO
- ATA Nº 7/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- ATO Nº 2.621, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 3.962, DE 7 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.147, DE 11 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.197, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.377, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.428, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.434, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.436, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.447, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.463, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.464, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.468, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.537, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.589, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.598, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.599, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 4.600, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
- ATO Nº 962, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
- ATO COTEPE ICMS Nº 51, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
- ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 23.321, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 24, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 25, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 26, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 27, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 6, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT-ES Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 63, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 16, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 17, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 445, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/NAT Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
- AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 228, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 227, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 15/2025 - 14/04/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 16/2025 - 16/04/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CIRCUITO DELIBERATIVO VIRTUAL Nº 17/2025 - 16/04/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- CONSULTA PÚBLICA Nº 1.329, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DE NIQUELANDIA - COOPERMINI-ALVARÁ N°5174/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
- DECISÃO COREN-PI Nº 65, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
- DECISÃO PLENÁRIA - CREA/SE Nº 28, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SERGIPE
- DECISÃO SUPAS Nº 526, DE 17 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 404, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
- DECISÃO SUROD Nº 423, DE 18 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DECISÃO SUROD Nº 430, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
- DELIBERAÇÃO-SOG Nº 76, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
- DESPACHO Nº 1.141, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
- DESPACHO Nº 1.217, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.267, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.269, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.270, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.271, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.272, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.273, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.274, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.275, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.276, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.277, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.278, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.282, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.291, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.292, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.293, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.294, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 1.295, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- DESPACHO Nº 106/2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- DESPACHO Nº 123/2025 — GABINETE DO MINISTRO
- DESPACHO Nº 41, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- DESPACHO Nº 50-E, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
- DESPACHO Nº 51/2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA (2 partes)
- DESPACHO Nº 526, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025 — GABINETE DA MINISTRA
- DESPACHO SDL-ANP Nº 523, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 524, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SDL-ANP Nº 525, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- DESPACHO SG Nº 598/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 599/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 605/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 606/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 611/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 615/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 616/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 617/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 618/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 619/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 620/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 621/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SG Nº 622/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
- DESPACHO SPC-ANP Nº 521, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.470/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.489/2025 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 149, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (5 partes)
- INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 150, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 612, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA ITI Nº 32, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
- LISTAS DA PORTARIA SVS/MS Nº 344 DE 12 DE MAIO DE 1998 (DOU DE 1/2/99) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (5 partes)
- PORTARIA Nº 1.083, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.084, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.090, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.091, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.092, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.093, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.094, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- PORTARIA Nº 1.217, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.218, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.221, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.227, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.236, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.238, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.241, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.244, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.250, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.251, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 1.253, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
- PORTARIA Nº 16.836/SPL, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.838/SPL, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.839/SPL, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.842/SPL, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.850/SPL, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.851/SPO, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 16.854/SPO, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- PORTARIA Nº 200, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO
- PORTARIA Nº 221, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
- PORTARIA Nº 30, DE 14 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 332, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA Nº 333, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA Nº 334, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA Nº 335, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA Nº 336, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA Nº 4.869, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.872, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
- PORTARIA Nº 4.873, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (4 partes)
- PORTARIA Nº 4, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 17ª REGIÃO
- PORTARIA Nº 499/DDP, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 504/DDP, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
- PORTARIA Nº 785, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA Nº 83, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA CAPES Nº 109, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
- PORTARIA DIRENS Nº 879/1DCR, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA (7 partes)
- PORTARIA DIRENS Nº 880/1DCR, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 — COMANDO DA AERONÁUTICA (5 partes)
- PORTARIA GABPR/ANPD Nº 125, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
- PORTARIA GM-MD Nº 1.825, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM-MD Nº 1.826, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA GM/MMA Nº 1.376, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM/MMA Nº 1.377, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA GM /MMULHERES Nº 66, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (3 partes)
- PORTARIA GM/MPI Nº 71, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA GM/MS Nº 6.847, DE 8 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA GPR Nº 207, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 17ª REGIÃO
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.529, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.556, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.557, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.558, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.560, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.565, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.575, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
- PORTARIA ICMBIO Nº 1.585, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
- PORTARIA MCOM Nº 17.561, DE25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.563, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MCOM Nº 17.564, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEC Nº 347, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MEC Nº 349, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MEMP Nº 51, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MESP Nº 42, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MGI Nº 2.787, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
- PORTARIA MIDR Nº 1.240, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA MINC Nº 203, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
- PORTARIA MME Nº 833, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
- PORTARIA MTUR Nº 9, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
- PORTARIA PGR/MPF Nº 225, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- PORTARIA PGR/MPF Nº 229, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (4 partes)
- PORTARIA PREVIC Nº 343, DE 13 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
- PORTARIA PREVIC Nº 366, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 367, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 368, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 370, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA PREVIC Nº 371, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- PORTARIA SAPS/MS Nº 292, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 293, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 294, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 295, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 296, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 297, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 300, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SAPS/MS Nº 301, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
- PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.270, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 292, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (4 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 293, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 294, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 295, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
- PORTARIA SEFIC/MINC Nº 296, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
- PORTARIA SENATRAN Nº 314, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 315, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SENATRAN Nº 319, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO
- PORTARIA SFA-PI/SE/MAPA Nº 90, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SFA/TO Nº 29, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- PORTARIA SPU/MGI Nº 2.756, DE 9 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 3.053, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIA SPU/MGI Nº 3.057, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
- PORTARIASFA-RJ/MAPA Nº 784, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2025 (*) — SECRETARIA DE GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL E SOCIOAMBIENTAL (4 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 585, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO Nº 974, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO ANM Nº 203, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 3, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
- RESOLUÇÃO CJF Nº 948, DE 15 DE ABRIL DE 2025 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR Nº 30, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 31, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 33, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 34, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.242, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.243, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.244, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.245, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.246, DE 28 DE MARÇO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.489, DE 16 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.545, DE 22 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.555, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.556, DE 23 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.569, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.570, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.571, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.572, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.573, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.574, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.575, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.576, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.577, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.578, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.579, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.580, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.587, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.588, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.589, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.590, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.591, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.592, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.593, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.594, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.595, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.596, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.597, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.598, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.599, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.601, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.604, DE 24 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.605, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.606, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.607, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.608, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.609, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.610, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.611, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.612, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.613, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.614, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.615, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.616, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.617, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.618, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.619, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.620, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.621, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.622, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.623, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.624, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.625, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.626, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.627, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.628, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
- RESOLUÇÃO-RE Nº 1.629, DE 25 DE ABRIL DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)