ACÓRDÃO Nº 808/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 808/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.154/2007-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (em Tomada de Contas
Especial)
3. Recorrente: Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00)
3.1. Responsáveis: Construtora Gautama Ltda. (00.725.347/0001-00), C
Engenharia S.A. (12.272.753/0001-35), Ademir Pereira Cabral (139.***.***-68), Dylson de
Luiz Medeiros Filho (431.***.***-53), Fernando Antônio Dantas da Silva (041.***.***-00),
José Benigno Viana Portela (033.***.***-87), José Faustino Pereira Filho (042.***.***-34),
José Mário do Nascimento (048.***.***-72) e José Vieira Crispim (033.***.***-30,
falecido)
4. Unidade: Estado de Alagoas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Cristiana Muraro Társia (OAB-DF 48.254) e outro,
representando a Construtora Gautama Ltda.; José Idemar Ribeiro (OAB-DF 8.940) e outros,
representando C Engenharia S.A.; Bruno Mendes (OAB-AL 2.840 e OAB-DF 44.498),
representando Ademir Pereira Cabral; Jeferson Germano Regueira Teixeira (OAB-AL 5.309)
e outros, representando Dylson de Luiz Medeiros Filho, Fernando Antônio Dantas da Silva,
José Faustino Pereira Filho e José Mário do Nascimento; Marcus Fabrícius Santos Lacet
(OAB-AL 6.200) e outros, representando José Benigno Viana Portela
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o recurso de revisão interposto pela Construtora
Gautama Ltda. contra o Acórdão 1.814/2014-Plenário, por meio do qual este Tribunal
julgou irregulares as contas especiais da recorrente e de outros responsáveis, condenando-
os ao pagamento de débitos e lhes aplicando multas, em virtude de ocorrências verificadas
na execução, pelo Estado de Alagoas, por intermédio de sua Secretaria Coordenadora de
Infraestrutura e Serviços (Seinfra), das obras de macrodrenagem do Tabuleiro dos Martins,
em Maceió/AL.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão e lhe negar provimento; e
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0808-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.