ACÓRDÃO Nº 805/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 805/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 003.949/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Interessados/Responsáveis: não há
4. Unidade: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Paulo Eduardo Pinto de Almeida (OAB/DF 15726),
Ricardo Soriano de Alencar (OAB/DF 12990) e outros, representando Lanlink Soluções e
Comercialização em Informática S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de representação do
Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 90123/2024, sob a
responsabilidade do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), com valor estimado de R$
353.392.619,87.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro no art. 276, caput e § 1º, do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. referendar a medida cautelar adotada por meio do despacho à peça 27
destes autos, transcrito no relatório que precede este acórdão, bem como as medidas
acessórias nele previstas;
9.2. comunicar esta decisão ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e ao
representante.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0805-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.