RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 31, DE 16 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 31, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira, por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 748ª Reunião, realizada em 16 de abril de 2025; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.078369/2022-71 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização do INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança da Terra, da
Superintendência Regional de São Paulo - SR(08)SP, da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da Procuradoria Federal Especializada -
PFE favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado "Sítio Santo
Antônio";
Considerando que área total do município de Porangaba/SP, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 265,689 Km2 (duzentos
e sessenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove quilômetros quadrados), ou seja,
26.568,9000 ha (vinte seis mil, quinhentos e sessenta e oito hectares e noventa ares); e,
que a área a ser adquirida é de 49,5951 ha (quarenta e nove hectares, cinquenta e nove
ares e cinquenta e um centiares), e, considerando a soma das áreas pertencentes ao
requerente, incluindo a área da primeira aquisição, de 12,7800 ha (doze hectares e setenta
e oito ares), resulta em uma área total de 62,3751 ha (sessenta e dois hectares, trinta e
sete ares e cinquenta e um ares), representando, portanto, apenas 0,002 por cento da área
do referido município;
Considerando que a área requerida pela interessada, de 49,5951 ha (quarenta
e nove hectares, cinquenta e nove ares e cinquenta e um centiares), equivalente a 4,9595
Módulos de Exploração Indefinida - MEI, ou, considerando a soma das áreas pertencentes
ao interessado, de 62,3751 ha (sessenta e dois hectares, trinta e sete ares e cinquenta e
um ares), equivalente a 6,2375 Módulos de Exploração Indefinida (MEI), prescindindo de
apresentação de projeto de exploração, conforme preconiza o parágrafo 4º, inciso I, do art.
8º, da IN 88/2017, que não ultrapassam ao limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua
ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art.
7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, não suplantando os percentuais
máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do Município, onde se localiza o
imóvel, que é de 6.642,2250 ha (seis mil, seiscentos e quarenta e dois hectares, vinte e
dois ares e cinquenta centiares), como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros de diversas nacionalidades, e de dez por cento (10%) da
superfície do município, que é de 2.656,8900 ha (dois mil, seiscentos e cinquenta e seis
hectares e oitenta e nove ares), que pode ser adquirida por estrangeiros de uma mesma
nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº.
74.965/1974);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é 49,5951 ha
(quarenta e nove hectares, cinquenta e nove ares e cinquenta e um centiares), localizado
no município de Porangaba, estado de São Paulo vinculado às matrículas 1.237, 4.483 e
11.270, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Registro Civil de Pessoa
Jurídica da Comarca de Porangaba/SP, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural
- SNCR sob o código 950.130.983934-1, localizada fora da faixa de fronteira, ou em área
indispensável à segurança nacional, dependendo de autorização do Incra para lavratura do
registro, encontrando-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro; e
Considerando que a requerente declara ser proprietária do imóvel rural
denominado "Sitio Magnus/Sítio Santo Antônio I", com área de 12,7800 ha (doze hectares
e setenta e oito ares), vinculado às matrículas 4.311 e 4.312, do Oficial de Registro de
Imóveis, Títulos, Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de
Porangaba/SP, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código
950.025.376.361-8, caracterizado como primeira aquisição, tratando-se, portanto, do § 3º,
referente a autorização da aquisição de mais de um imóvel, do art. 7º do Decreto 74.965,
de 26 de novembro de 1974, que regulamenta a Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
que dispõe sobre a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País, ou pessoa
jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709 de 1971, regulamentada pelo
Decreto nº 74.965, de 1974, ao Sra. MARIA TERESA PERRI DE MORAES, italiana, CPF nº
***.262.228-**, RNE W404796-0 SE/DPMAF/DPF, casada sob o regime da Comunhão
Universal de Bens, desde 26 de fevereiro de 1972, com o MARIVALDO CRAVO DE MORAES,
brasileiro, CPF ***.302.818-**, residentes e domiciliados na rua Piauí, 294, Bairro Santa
Paula, São Caetano do Sul/SP, CEP 09541-150, telefones: (14) 3883-1187 e (14) 98214-
7191, e-mail [email protected]. Representados por seu advogado, devidamente
constituído, DIOGO FRANCISCO FELIPE, brasileiro, casado, OAB-SP 401.199, CPF nº
**.402.448-**, a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Santo Antônio", com área de
49,5951 ha (quarenta e nove hectares, cinquenta e nove ares e cinquenta e um centiares),
localizados no município de Porangaba, estado de São Paulo, vinculado às matrículas 1.237,
4.483 e 11.270, do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos, Documentos e Registro Civil de
Pessoa Jurídica da Comarca de Porangaba/(SP), cadastrado no Sistema Nacional de
Cadastro Rural (SNCR) sob o código 950.130.983934-1, em nome do Transmitente,
MARIVALDO CRAVO DE MORAES, brasileiro, comerciante, RG 2.955.268 SSP/SP, CPF nº
***.302.818-**, casado com MARIA TERESA PERRI DE MORAES, italiana, RNE W4047960,
CPF nº ***2.262.228-**, residentes e domiciliados na rua Piauí, 294, Bairro Santa Paula,
São Caetano do Sul/(SP), CEP 09541-150, telefones: (14) 3883-1187 e (14) 98214-7191, e-
mail [email protected], localizado fora da faixa de fronteira, cujo Módulo de
Exploração Indefinida - MEI, do município de localização do imóvel, é de 10 hectares.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho