ACÓRDÃO Nº 806/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 806/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 005.378/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidades: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;
Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, referentes à proposta de
fiscalização, na modalidade auditoria operacional, com o objetivo de analisar se o mercado
obrigado de créditos de descarbonização (Cbios), disciplinado pela Lei 13.576/2017, tem
sido efetivo em relação aos objetivos de criação da Política Nacional de Biocombustíveis
(Renovabio), verificando a possível existência de fragilidades e/ou deficiências relevantes
em relação à comercialização desses créditos que possam impactar o alcance dos objetivos
da política pública.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento no art. 17, § 5º, inciso III,
da Resolução-TCU 308/2019, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização, nos moldes propostos pela
AudPetróleo, devendo essa unidade técnica observar a orientação contida no voto
condutor desta decisão; e
9.2. restituir o processo à Secretaria de Controle Externo de Energia e
Comunicações, para a adoção das providências pertinentes.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0806-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.