ACÓRDÃO Nº 802/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 802/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.401/2013-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de
Contas).
3. Recorrente: Marco Antônio de Britto Lomanto (270.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur).
5. Relator: Ministro Augusto Nardes
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Pedro Calmon Mendes (11.678/OAB-DF), entre outros,
representando Marco Antônio de Britto Lomanto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas em que,
nesta fase processual, aprecia-se recurso de reconsideração contra o Acórdão 2.714/2022-
TCU-Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de modo a tornar insubsistentes os itens 9.2 a 9.7 do Acórdão 2.714/2022-
TCU-Plenário;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas Marco de Antônio de Britto
Lomanto, com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992,
dando-lhe quitação; e
9.3. comunicar esta deliberação ao recorrente e à Embratur.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0802-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Bruno Dantas, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.