ACÓRDÃO Nº 803/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 803/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.011/2025-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional,
formulada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados
(CFFC/CD), que requer ao TCU informações sobre possíveis irregularidades nas viagens
realizadas pelo Presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Márcio
Pochmann.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 38, II, da Lei
8.443/1992 e 169, II, e 232, II, do Regimento Interno do TCU c/c arts. 4°, I, "b", e art. 17,
I, da Resolução-TCU 215/2008, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional;
9.2. informar ao Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
da Câmara dos Deputados (CFFC/CD), em decorrência da solicitação do Congresso
Nacional, formulada por intermédio do Ofício 148/2024/CFFC-P, de 20/12/2024, que:
9.2.1. foram analisadas as viagens realizadas pelo Presidente do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) entre agosto de 2023 e janeiro de 2025,
totalizando 45 deslocamentos, sendo 12 internacionais e 33 nacionais;
9.2.2. o custo total das viagens no período de dezesseis meses foi de R$
289.309,04, sendo R$ 73.948,61 em diárias e R$ 215.389,60 em passagens;
9.2.3. o impacto financeiro dessas viagens representou, em 2024, 2,15% dos
gastos totais do IBGE com diárias e 3,70% dos custos com passagens;
9.2.4. a partir de consulta amostral aos dados públicos detalhados, não foram
constatadas irregularidades ou inconformidades formais nos processos de concessão de
passagens e diárias que pudessem indicar, de forma material e relevante, violação aos
requisitos normativos e administrativos vigentes;
9.3. enviar ao Presidente do CFFC/CD, em resposta aos quesitos solicitados no
Ofício 148/2024/CFFC-P, cópia da instrução da unidade técnica (peça 26) e das peças 16 e 19;
9.4. considerar a solicitação integralmente atendida e arquivar o presente
processo.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0803-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.