RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 34, DE 16 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 34, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Aprova a Instrução Normativa n.º 150, de 16 de
abril de 2025, que dispõe sobre os valores
máximos para o planejamento orçamentário e para
o custo de execução definido em projeto das
obras de engenharia, necessárias à implantação de
infraestrutura básica em projetos de assentamento
da reforma agrária criados ou reconhecidos pelo
Incra, tendo como unidade de referência o valor
de investimento por família assentada.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9
de julho de 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022,
com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado
com o art. 141 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de
30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro
de 2024, tendo em vista a decisão adotada em sua 748ª Reunião, realizada em 16 de
abril de 2025; e
Considerando os termos e exposições constantes no Nota Técnica nº 139
(SEI nº 19144965), no Parecer n. 00349/2023/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI
nº 18744386) e nos Despachos n. 00197/2023/CGJ/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº
18744390) n. 00600/2023/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 18744392);
Considerando as manifestações técnicas e jurídicas constantes do Processo
Administrativo n.º 54000.054497/2023-18; resolve:
Art. 1º Aprovar a Instrução Normativa n.º 150 de 164 de abril de 2025, que
dispõe sobre os valores máximos para o planejamento orçamentário e para o custo de
execução definido em projeto das obras de engenharia, necessárias à implantação de
infraestrutura básica em projetos de assentamento da reforma agrária criados ou
reconhecidos pelo Incra, tendo como unidade de referência o valor de investimento
por família assentada.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho