RESOLUÇÃO-RE Nº 1.607, DE 25 DE ABRIL DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 28/04/2025

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.607, DE 25 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e
considerando a necessidade de inclusão na Certificação de Boas Práticas de
Fabricação, resolve:
Art. 1º Incluir novo tipo de linha de produto - equipamentos de uso médico da
classe de risco III na certificação da empresa Intus Produtos Médicos Ltda.-ME, CNPJ n.º
20.986.153/0001-67, publicada pela Resolução-RE Nº 586, de 13 de fevereiro de 2025,
Diário Oficial da União nº. 33, segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025, Seção I, pág. 114-
115, conforme expedientes nº 0959990/24-1 e 0219210/25-0.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO

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