DECISÃO PLENÁRIA - CREA/SE Nº 28, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2025 Aprova a alteração do Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe, e dá outras providências. O Plenário do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Sergipe (CREA-SE), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o disposto no Art. 34, "a" da Lei 5.194/1966 que atribui ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia elaborar e alterar seu regimento interno, submetendo-o à homologação do Conselho Federal; CONSIDERANDO a necessidade de revisar e atualizar o Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe, em virtude das novas diretrizes estabelecidas pela Resolução do Confea n. 1.143, de 28 de agosto de 2024; CONSIDERANDO a Decisão do Plenário do Crea/SE em sua 499ª Reunião Plenária Ordinária, ocorrida em 09 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO as adaptações necessárias à publicação da presente Decisão, na forma do Decreto de nº 9215/2017 (incluído pelo Decreto nº 10437/2020) e Decreto de nº 9191/2017, decide: Art. 1º Aprovar a alteração do Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe, que será disponibilizado inteiramente junto ao site institucional do Crea/SE, na forma da Lei nº 12.527/2011. Art 2º A presente Decisão entra em vigor na data de sua publicação, tendo sido homologada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) através da Decisão Plenária nº 0177, de 07 de março de 2025. DILSON LUIZ DE JESUS SILVA Presidente do Conselho
DECISÃO PLENÁRIA - CREA/SE Nº 28, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 170. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SERGIPE. Todos os atos de 28/04/2025