ACÓRDÃO Nº 844/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 844/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, formulada pela Up
Brasil Administração e Serviços Ltda. a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Edital
de Credenciamento Oportunidade 7004315524, sob a responsabilidade da Araucária
Nitrogenados S.A. (Ansa), com valor estimado de R$ 14.526.321,13, cujo objeto é a realização
de credenciamento para intermediação e gestão de repasse de vale-refeição e alimentação.
A representante alegou, em suma, a existência de condições excessivas e não
essenciais para execução contratual pela futura adjudicatária, que demandam desmedidos
encargos para viabilização do objeto, podendo restringir a participação no credenciamento em
tela, em especial, as imposições de: disponibilidade de aplicativo mobile para consulta da rede
credenciada de estabelecimentos comerciais (subitem 5.7 da Especificação Técnica) e a entrega
dos cartões de benefícios diretamente nos domicílios dos empregados, ao invés de ao setor de
administração da Ansa (subitem 3.5 da Especificação Técnica).
Considerando que, por meio do Despacho de 7/11/2024 (peça 19), afastei a
plausibilidade jurídica das alegações e indeferi o pedido de medida cautelar, nos seguintes
termos:
"6. No mérito, divirjo da unidade técnica. Não considero que as condições referidas
no certame constituem exigências desarrazoadas ante ao objeto que se pretende contratar.
7. Quanto à exigência de aplicativo mobile, a representante defende que a consulta
da rede credenciada pode ser verificada no próprio website da empresa gestora dos cartões e,
por se tratar de tecnologia ainda em desenvolvimento, denotaria um viés restritivo à
competição.
8. Por sua vez, a AudContratações entende que: 'o oferecimento de aplicativo em
celular para consulta à rede credenciada é um serviço adicional ofertado pela credenciada, sem
ônus aos usuários ou à administração, e não uma condição essencial para o credenciamento'.
9. Pois bem. É inegável que os aplicativos móveis têm se tornado uma ferramenta
indispensável na vida moderna. A facilidade de acesso às informações e aos serviços
diretamente pelo aparelho celular transformou a maneira como lidamos com tarefas diárias,
como, por exemplo, o usufruto de serviços de transporte, a realização de compras diversas e de
transações bancárias e o acesso aos serviços fornecidos por convênios médicos.
10. Nesse sentido, considero pertinente levar em conta os potenciais benefícios da
disponibilização de aplicativos de vale-alimentação aos trabalhadores. Imagine, por exemplo,
que o trabalhador se dirija a um estabelecimento para almoçar e este esteja fechado ou
simplesmente lotado. Não é razoável que o trabalhador tenha que retornar à sede do seu
trabalho para pesquisar por um outro estabelecimento no website da empresa. O aplicativo,
nesse sentido, é fundamental para que, na correria do dia a dia, o trabalhador possa consultar
outra unidade credenciada para fazer as suas refeições. Outrossim, o aplicativo pode também
permitir consulta ao saldo e ao extrato das operações efetuadas. São funcionalidades
essenciais para a utilização do cartão-alimentação, que economizam o tempo do trabalhador e
viabilizam o uso racional desse meio de pagamento.
11. Também não há que se falar em restrição à competitividade do certame em
razão da exigência de um aplicativo móvel. De fato, numa consulta rápida à Internet e às lojas
de aplicativos, encontramos, pelo menos 5 (cinco) administradoras de cartões-alimentação que
dispõem de apps próprios, a saber, Sodexo, Alelo, Megavale Card, Ticket e VR Benefícios.
12. Quanto à exigência de entrega de cartões de benefícios diretamente nos
domicílios dos empregados, a AudContratações sustenta que:
'Tradicionalmente, a entrega de vale-refeição e alimentação é feita à empresa
contratante, que faz a distribuição aos seus empregados. Isso remonta à época em que esses
benefícios vinham em papel, mais especificamente em um talão. Note-se que o envio direto
dos talões às residências dos beneficiários traria o risco do extravio e do consequente uso
indevido de quem se apropriasse indevidamente desses talões.'
13. Ocorre que o envio de cartões ao domicílio dos empregados não é algo assim
tão incomum, especialmente, para trabalhadores em regime de teletrabalho total. Também
não pode ser considerado um requisito que restrinja a competitividade do certame, bastando
que a credenciada cumpra a obrigação contratual.
14. O risco de extravio, por outro lado, pode ser mitigado segregando-se o envio do
cartão e da senha de acesso, tal como ocorre com os cartões de crédito encaminhados para os
domicílios dos clientes das instituições financeiras.
15. Feitas essas considerações, indefiro o pedido de medida cautelar, por ausência
de plausibilidade jurídica."
considerando que a unidade técnica constatou omissão da cláusula de garantia nos
contratos decorrentes do edital de credenciamento, contrariando o disposto no art. 70 da Lei
13.303/2016 (Lei das Estatais);
considerando, entretanto, que a unidade jurisdicionada assinalou que já está
tomando providências para a sua regularização, por meio de aditivo estipulando um seguro-
garantia de 5% do valor do contrato junto à Ticket Serviços Ltda., sendo, portanto, dispensável
a adoção de ciência ou determinação à unidade jurisdicionada;
considerando os pareceres uniformes constantes dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
143, inciso III, 235, 237, inciso VII e parágrafo único, no art. 103, §1º, da Resolução-TCU
259/2014, bem como nos pareceres da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
d) arquivar os autos.
1. Processo TC-024.547/2024-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Araucária Nitrogenados S.A.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: Paula da Cunha Westmann (228918/OAB-SP),
representando Araucária Nitrogenados S.A.; Delamare de Oliveira Bonfim (52393/PR) e outros,
representando Up Brasil Administração e Serviços Ltda
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há