ACÓRDÃO Nº 811/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 811/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.814/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Luirimar Riveglini Junior (CPF: 324.***.***-60)
4. Unidade: Caixa Econômica Federal (CEF)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
Caixa Econômica Federal em desfavor de Luirimar Riveglini Junior, em razão da prática de
irregularidades na concessão de créditos bancários pessoais pré-parcelados na qualidade
de ex-empregado.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento nos arts. 1º, I, 12, §3º, 16, III, "c" e "d", 19, 23, III, 26, 28, II;
57 e 60 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 202, II, §3º, 214, III, "a" e "b", 217, 267 e 270, caput,
§1º e §2º do Regimento Interno do TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel o responsável Luirimar Riveglini Junior, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. julgar irregulares as contas de Luirimar Riveglini Junior, condenando-o ao
pagamento das importâncias, a seguir, especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora, calculadas a partir da data discriminada até a data do seu
pagamento, fixando-lhe o prazo de quinze dias para que comprove, perante o TCU, o seu
recolhimento aos cofres da Caixa Econômica Federal:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/6/2015 .42.073,57
. .11/4/2015 .50.895,30
. .9/5/2015 .81.389,39
. .9/6/2015 .43.576,40
. .9/5/2015 .67.093,81
. .9/5/2015 .52.588,36
. .9/5/2015 .50.784,18
. .9/6/2015 .49.903,36
. .9/7/2015 .43.701,72
. .9/5/2015 .50.569,11
. .9/5/2015 .67.692,71
. .9/5/2015 .53.728,76
. .9/6/2015 .27.657,11
9.3. aplicar a Luirimar Riveglini Junior a multa de R$ 380.000,00 (trezentos e
oitenta mil reais), fixando o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o TCU, o seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado pelo responsável antes do envio do
processo para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 parcelas mensais
consecutivas, fixando o vencimento da primeira parcela em 15 dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais, a cada 30 dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.6. alertar o responsável de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. considerar graves as infrações cometidas por Luirimar Riveglini Junior e
inabilitá-lo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública por um período de cinco anos;
9.8. enviar cópia desta decisão ao responsável, à Caixa Econômica Federal e à
Procuradoria da República no Estado de São Paulo, para as providências que entender
cabíveis.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0811-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.