PORTARIA PGR/MPF Nº 229, DE 24 DE ABRIL DE 2025 Altera o art. 7º e o Anexo IV da Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, que regulamenta o pagamento de Gratificação por Encargo do Concurso nos concursos para provimento de cargos de Procurador da República da carreira do Ministério Público Federal. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Portaria PGR/MPF nº 655, de 30 de outubro de 2012, publicada no DOU, Seção 1, pág. 189, de 31 de outubro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º .................................................. .................................................. VI - 3 (três) Assessores Especiais, com a atribuição de prestar apoio direto, técnico e jurídico, auxiliando na consolidação de informações e na elaboração de subsídios para deliberações, além de outras atividades correlatas à condução geral dos trabalhos. .................................................." (NR) Art. 2º O Anexo IV da Portaria PGR/MPF nº 655, de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 229, DE 24 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 150. Órgão: Ministério Público da União — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Todos os atos de 28/04/2025