ACÓRDÃO Nº 804/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 804/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 000.762/2023-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessado: Tribunal de Contas da União
4. Unidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização para
acompanhamento dos procedimentos e ciclos decorrentes da Oferta Permanente, sob o
regime de Concessão de Blocos Terrestres e Marítimos com Risco Exploratório e de Áreas
com Acumulações Marginais (OPC 2022.1), com vistas à outorga de contratos de concessão
para atividades de exploração, reabilitação e produção de petróleo e gás natural, realizada
pela ANP.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 169, inciso V, e
258, inciso II, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar, sob o ponto de vista formal e dado o escopo definido para a
análise, nos termos da IN TCU 81/2018, que não há indicações de que a ANP tenha deixado
de observar, sob os aspectos procedimental e formal, os ditames do edital de licitações da
Oferta Permanente, sob o regime de Concessão de Blocos Terrestres e Marítimos com
Risco Exploratório e de Áreas com Acumulações Marginais, publicado em 2023, na
condução do 4º Ciclo da referida Oferta Permanente, quanto às etapas de definição de
blocos e áreas a serem ofertados no ciclo, realização da sessão pública de apresentação de
ofertas, julgamento das propostas, adjudicação do objeto e homologação do certame;
9.2. comunicar esta decisão à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis, ao Conselho Nacional de Política Energética e ao Ministério de Minas e
Energia; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0804-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.