DECISÃO SUROD Nº 423, DE 18 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 423, DE 18 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o início de execução da Obra de
Implantação da Base de Serviços Operacionais no km
745+600 da rodovia BR-040/MG, sob concessão à
EPR Via Mineira S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 7de abril de 2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 1º de dezembro de 2022, e no que consta do processo nº
50505.136933/2024-15, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução da Obra de Implantação da Base de
Serviços Operacionais no km 745+600 da rodovia BR-040/MG, referente ao Item 3.4.3 do
Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 04/2023
da EPR Via Mineira S.A.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.4.3 - SAU - Serviço de
Atendimento ao Usuário (Atendimento a Incidentes) do Programa de Exploração da
Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 04/2023 e possui previsão de
conclusão até o 12º mês de concessão (05/08/2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA