PORTARIA Nº 4.873, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 4.873, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 08505.015543/2023-57, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ONYEKA GOODLUCK UJOEGAH, de
nacionalidade nigeriana, filho de Augustine Ujoegah e de Victoria Ujoegah, nascido na
República Federal da Nigéria, em 27 de julho de 1983, ficando a efetivação da expulsão
condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo
Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 12 (doze)
anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA, Nº 4.871, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial da Egrégia
11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no âmbito do processo judicial nº
5011962-84.2023.4.04.7208, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
MEECHNEIDA SAMEDI - RNM F042083-1, natural do Haiti nascido(a) em 18 de
outubro de 2012, filho(a) de Dacksonn Samedi e de Magdaline Samedi Dorvilus, residente
no Estado de Santa Catarina (Processo nº 235881.0365416/2023).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA, Nº 4.874, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ADEL MAMDOUH ELSAYED ELSAYED AZZAM - F098136-K, natural do Egito,
nascido em 26 de março de 1964, filho de Mamdouh Elsayed Elsayed Azzam e de Saloha
Ahmed Elseaady, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0538478/2024);
ADELANDE PIERRE - F319856-8, natural do Haiti, nascida em 24 de setembro de
2001, filha de Jaccius Pierre e de Adline Moise, residente no estado do Rio de Janeiro
(Processo 235881.0538455/2024);
ALBA ESTHER CREAGH PERNAS - G312351-S, natural de Cuba, nascida em 30 de
julho de 1987, filha de Eriberto Creagh Rodriguez e de Clara Alba Pernas Calzada, residente
no estado de São Paulo (Processo 235881.0539949/2024);
ALI MOHAMAD IBRAHIM - Y228050-H, natural do Líbano, nascido em 27 de
março de 1989, filho Mohamad Ibrahim Ibrahim e de Magida Hassan Gharib, residente no
estado do Paraná (Processo 235881.0561312/2024);
ALIANE KABBA - F647998-X, natural de Serra Leoa, nascida em 20 de julho de
1993, filha de Alhaji Kabba e de Clarisse Mukamuneza, residente no estado de Santa
Catarina (Processo 235881.0560322/2024);
ALMEIDA NDINGAMBOTE KISEMBO - F648968-0, natural da Angola, nascido em
2 de julho de 1989, filho de Ndingambote Bukiakala e de Cristina Malonda, residente no
estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0538001/2024);
ANGELA DA GLORIA FATIMA MUANACHIUA DO NASCIMENTO - G429333-J,
natural da Angola, nascida em 6 de julho de 1993, filha de Martins Isaac Muanachiua e de
Maria de Fatima Baptista Ozorio, residente no estado do Rio de Janeiro (Processo
235881.0539380/2024);
AYOUB BELYAMANI - G081402-L, natural de Marrocos, nascido em 14 de março
de 1990, filho de Bouchaib Belyamani e de Fatna Choumani, residente no estado de São
Paulo (Processo 235881.0536404/2024);
BELECIA LUMENGO MAKENGO - G296416-2, natural da Angola, nascida em 30
de junho de 1978, filha de Makengo Nsudikila e de Nzuzi Wukula Helena, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0538084/2024);
CESAR LUIS ORTIZ COVA - G439201-U, natural da Venezuela, nascido em 18 de
abril de 1993, filho de Julio Cesar Ortiz Rojas e de Aleida Josefina Cova De Ortiz, residente
no estado de Roraima (Processo nº 235881.0538430/2024);
CHINOMSO ERNEST NWEKE - G387825-G, natural da Nigéria, nascido em 4 de
abril de 1984, filho de Peter Nweze e de Bibian Nweke, residente no estado de São Paulo
(Processo nº 235881.0537613/2024);
EUCLIDES DE JESUS DOS SANTOS CHIMUCO - V778868-0, natural da Angola,
nascido em 26 de dezembro de 1992, filho de Luis Chimuco e de Maria Santos Rebuge ,
residente no estado do Rio de Janeiro (Processo 235881.0539012/2024);
FAMA SAMB - F366875-Q, natural do Senegal, nascida em 24 de outubro de
1987, filha de Ndiaga Samb e de Khady Fall, residente no estado do Rio Grande do Sul
(Processo 235881.0558905/2024);
FIDENCIO EDUARDO ARAUJO TROCHE - W604593-0, natural do Paraguai,
nascido em 18 de novembro de 1954, filho de Eduardo Araujo e de Juana Isabel Troche,
residente no estado do Paraná (Processo 235881.0537872/2024);
FORD LYNN ANGEL SAMEDY - F017667-5, natural do Haiti, nascida em 2 de abril
de 2002, filha de Cliford Samedy e de Marie Carline Maurice, residente no estado do Mato
Grosso do Sul (Processo nº 235881.0558640/2024);
GISELE SIMONE SANTOS LOPES - G124236-Q, natural de Cabo Verde, nascida
em 30 de novembro de 1996, filha de Manuel de Jesus Lopes e de Lucia Dos Reis Santos
Fortes, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo n] 235881.0561238/2024);
GULNAZ RASHIDOVA - F916767-H, natural da Rússia, nascida em 2 de agosto de
1989, filha de Marat Ismagilov e de Fairusa Ismagilova, residente no Estado do Rio de
Janeiro (Processo 235881.0539964/2024);
IULIIA ANTONOVA - F945198-H, natural da Rússia, nascida em 23 de junho de
1996, filha de Konstantin Antonov e de Elena Antonova, residente no estado de
Pernambuco (Processo nº 235881.0560746/2024);
IVAN CHEREMISIN - F706792-1, natural da Rússia, nascido em 3 de março de
1990, filho de Alexey Cheremisin e de Polina Gauze, residente no estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0560072/2024);
JEAN ROBERT VOLTAIRE - G240203-5, natural do Haiti, nascido em 17 de janeiro
de 1979, filho de Mathieu Voltaire e de Camie Delfin, residente no estado do Mato Grosso
(Processo 235881.0539316/2024);
KHALED AHMED - G091861-K, natural de Bangladesh, nascido em 2 de abril de
1983, filho de Siraz Uddin e de Naher Begum, residente no estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0536947/2024);
LEISHA ANGRAND - G315408-A, natural do Haiti, nascida em 20 de setembro de
2004, filha de Philocien Angrand e de Laurette Bernadin, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0561091/2024);
MAHA MAGDY ALY AHMED - F423568-U, natural do Egito, nascida em 9 de
setembro de 1995, filha de Magdy Aly Ahmed e de Safaa Mohamed Hamid, residente no
estado do Mato Grosso do Sul (Processo 235881.0560558/2024);
MAME DIARA NDIAYE - G190621-1, natural do Senegal, nascida em 24 de março
de 1982, filha de Modou Ndiaye e de Yacine Diouf, residente no estado do Rio Grande do
Sul (Processo 235881.0559658/2024);
MARIA MERCEDES GARROS - V084142-Y, natural da Argentina, nascida em 14
de março de 1986, filha de Santiago Francisco Garros e de Maria Rosa Garbers de Garros,
residente no estado da Bahia (Processo 235881.0538998/2024);
MARIE DASNA PIERRE - F388264-X, natural do Haiti, nascida em 15 de outubro
de 1996, filha de Jean Louis Pierre e de Marie Maceline David, residente no estado do
Paraná (Processo 235881.0538316/2024);
MARIE LOUSE PIERRE LOUIS - G023576-E, natural do Haiti, nascida em 17 de
junho de 1972, filha de Jean Sagilus Pierre Louis e de Marie Jacqueline Cesaire, residente
no estado de Goiás (Processo 235881.0539381/2024);
MARIE SALOME MAPOUNA NEE NGO MBOGLEN - G176713-F, natural de
Camarões, nascida em 20 de maio de 1968, filha de Mboglen Etienne e de Ngo Monuigui
Marie, residente no Distrito Federal (Processo nº 235881.0536525/2024);
MEDILANDA ELISEU AMOS TUBENTO SANCA - G035077-G, natural de Guiné-
Bissau, nascida em 6 de outubro de 1993, filha de Eliseu Domingos Tubento e de Dionisa
Amos Tubento, residente no estado do Rio Grande do Sul (Processo nº
235881.0561105/2024);
MERCIDIEU EXAVEAU - G261944-K, natural do Haiti, nascido em 25 de abril de
1989, filho de Cidieu Exaveau e de Bernadette Dazulme, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0560707/2024);
MUHAMMED ALRASHED - F303010-Q, natural da Síria, nascido em 1 de janeiro
de 1990, filho de Alaaldien Alrashed e de Khdija Almarbed, residente no estado de São
Paulo (Processo nº 235881.0539294/2024);
NIKITA KOROL - F883352-Q, natural da Rússia, nascido(a) em 29 de junho de
1994, filho(a) de Oleg Korol e de Marina Korol, residente no estado de Santa Catarina
(Processo 235881.0558903/2024);
PAPE GUEYE - G448952-L, natural do Senegal, nascido em 1 de maio de 1983,
filho de Siny Gueye e de Astou Gueye, residente no estado de Minas Gerais (Processo
235881.0539211/2024);
RAMOS JOAO SACAIA FERNANDO - V962466-4, natural da Angola, nascido em 8
de fevereiro de 1995, filho de Joao Fernando e de Maria Paulino Sacaia, residente no
estado de São Paulo (Processo nº 235881.0559696/2024);
RICHARD PREVALUS - G215213-W, natural do Haiti, nascido(a) em 13 de abril
de 1978, filho de Marie Rose Marcius Fleurilien e de Pierre Prevalus, residente no estado
do Mato Grosso (Processo 235881.0539065/2024);
ROLVENS REGISTRE - G262429-V, natural do Haiti, nascido em 4 de novembro
de 1989, filho de Benoit Registre e de Claumene Phadael, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0532629/2024);
ROMAIN CAMBRONNE - G054121-W, natural do Haiti, nascido(a) em 28 de
setembro de 1974, filho(a) de Rosiana Cambronne, residente no estado do Mato Grosso
(Processo 235881.0538138/2024);
SEBASTIAO NGONGA KIKALA - F354249-U, natural da Angola, nascido em 29 de
junho de 1972, filho de Sebastiao Ngonga e de Domingas Kikala, residente no estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0538021/2024);
SILVANIE BERNADIN - G315424-C, natural do Haiti, nascida em 11 de junho de
2000, filha de Laurette Bernadin, residente no estado de Santa Catarina (Processo nº
235881.0561092/2024) e
YVELT LOUIS JEAN - G483694-I, natural do Haiti, nascido em 13 de fevereiro de
1995, filho de Rochenel Louis Jean e de Yvette Petit Frere, residente no estado de Santa
Catarina (Processo nº 235881.0538448/2024).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA, Nº 4.875, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "b", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 67 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
BAO HONGJUAN - V316387-F, natural da China, nascida em 12 de agosto de
1975, filha de Bao Fu Xing e de Na Ru Zhen, residente no estado do Rio de Janeiro
(Processo 235881.0539853/2024) e
RELBIS VALERA NUNEZ - V198083-S, natural de Cuba, nascido em 12 de março
de 1970, filho de Agustin Valera Reyes e de Josefa Elena Nunez Cruz, residente no estado
de São Paulo (Processo nº 235881.0539900/2024).
As pessoas referidas nesta Portaria deverão comparecer perante a Justiça
Eleitoral para o devido cadastramento, nos termos do art. 231 do Decreto nº 9.199/2017,
que regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
PORTARIA, Nº 4.876, DE 25 DE ABRIL DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas
abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
AYUB BIN SALEH - B095566-5, natural de Bangladesh, nascido em 14 de abril de
2021, filho de Abu Saleh e de Zohura Begum, residente no estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0536937/2024);
MALAK LAHLOU - F841217-T, natural de Marrocos, nascida em 7 de fevereiro
de 2022, filha de Mohammed Saad Lahlou e de Nezha Ezzakraoui, residente no estado do
Ceará (Processo 235881.0536531/2024);
MARISENA JOSEPH - F044140-5, natural do Haiti, nascida em 22 de agosto de
2012, filha de Michelet Joseph e de Miselene Clervoyant, residente no estado do Rio
Grande do Sul (Processo nº 235881.0537657/2024);
MIDJINA JOSEPH - F044121-9, natural do Haiti, nascida em 11 de novembro de
2014, filha de Michelet Joseph e de Miselene Clervoyant, residente no estado do Rio
Grande do Sul (Processo 235881.0537665/2024);
SAORI VICTORIA RODRIGUEZ CASTILLO - F284334-S, natural da Venezuela,
nascida em 11 de março de 2017, filha de Armando Javier Rodriguez Campos e de Sugeidy
Yaritza Castillo Diaz, residente no estado de Goiás (Processo 235881.0536592/2024);
STEVENSON LOUIS - G296377-N, natural do Haiti, nascido em 19 de novembro
de 2012, filho de Louis Guynel e de Nacius Meloude, residente no estado de Santa Catarina
(Processo nº 235881.0561301/2024) e
TAMJID AHMED NAIM - B090965-G, natural de Bangladesh, nascido em 27 de
agosto de 2022, filho de Jahed Ahmed Saju e de Rahima Begum, residente no estado de
São Paulo (Processo nº 235881.0536926/2024).
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 50
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: SALOMAO JOSE BECUBA BAPTISTA
Processo nº 08018.055859/2023-73
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram
conferidaspelaPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficialda
União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão
administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de
amparo legal.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHO Nº 51
Assunto: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
Interessado: SECK OMAR
Processo nº 08000.042272/2019-15
A Coordenadora de Processos Migratórios, no uso das atribuições que lhe foram
conferidaspelaPortariaSENAJUSnº432,de17dejunhode2019,publicadanoDiárioOficialda
União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão
administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, por falta de
amparo legal.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DESPACHOS DE 25 DE ABRIL DE 2025
Código: 700.530
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0592644/2025.
Interessado: ANGEL EDUARDO UQUILLAS YUCAILLA BARBOSA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
70 da Lei nº 13.445/2017; Art. 246 do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que não
apresentou os documentos constantes do item 3 do Anexo IV da Portaria 623/2020.
Código: 696.362
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0589166/2025.
Interessada: ADRIANA NATHALI CAMARGO IBARRA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art.
67 da Lei nº 13.445/2017; arts. 221 e 239, incisos II e III do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 6 e 8 do Anexo
II da Portaria 623/2020.
Código: 672.807
Assunto: Indeferimento do Pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0570476/2024
Interessado: CHILDAH ALDRIELYS JEUNE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista a menor não fixou
residência em território nacional antes de completar 10 (dez) anos de idade e, portanto,
não atende a exigência do art.70 da Lei nº 13.445, de 2017.
Código: 660.453
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561310/2024.
Interessado: JULIANA ELIZABET ALVES NONATO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
é brasileira nata e, portanto, não atende à exigência contida no art. 70 da Lei nº
13.445/2017
Código: 660.429
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561294/2024.
Interessado: IBRAHIM KONE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso II, III, da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II, III, do Decreto 9.199/2017; Art. 56
da Portaria 623/2020, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constantes nos Itens 8, 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 660.414
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561281/2024.
Interessado: ELIZABETH PADROSA RAMIREZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos II, III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II, III, IV, V do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou os documentos constantes
no Art. 5º e Art. 56 e Itens 4, 5, 6, 8, 9,13 Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 660.307
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561210/2024.
Interessado: TONY RACHED.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou o documento de viagem completo, bem como se ausentou do
Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país e, portanto, não atende à
exigência contida no art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017
Código: 659.581
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0560680/2024.
Interessado: MIRTA RIOS TROCHE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui Naturalização Provisória a ser convertida em Definitiva e, portanto, não atende
à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 659.549
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0560664/2024.
Interessado: CAYO MIRANDA AGUERO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não possui Naturalização Provisória a ser convertida em Definitiva e, portanto, não atende
à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 659.454
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0560604/2024.
Interessado: ARGENTINO COLIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou a declaração de prova presencial, a certidão de antecedente
criminal Federal e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, incisos III, IV da
Lei nº 13.445/2017
Código: 659.030
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0560291/2024.
Interessado: JAMIL HUSSAIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, bem
como não conseguiu se comunicar durante o atendimento presencial e, portanto, não
atende à exigência contida no art. 65, incisos II, III da Lei nº 13.445/2017
Código: 658.900
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0560205/2024.
Interessado: ANGELA YICEL MACHADO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não possui Naturalização Provisória a ser convertida em Definitiva e, portanto, não atende
à exigência contida no art. 70 da Lei nº 13.445/2017
Código: 658.548
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559912/2024.
Interessado: MILEIDI ZULUETA BENITEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do(s)
Art(s). 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não apresentou o(s) documento(s) constantes do(s) itens 6 do
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 658.409
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559788/2024.
Interessado: FREDDY JOSE ASTUDILLO ROBLES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, incisos III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV, V do Decreto 9.199/2017;
Art. 5º da Portaria 623/2020, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes nos Itens 4, 5, 6, 13, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 658.392
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559773/2024.
Interessado: SEIMILYN VERLYN SEVILLA DE VELASQUEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art.
65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos IV, V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes nos Itens 4, 5, 6,
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 658.321
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559720/2024.
Interessado: ALTIERY DOZINA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o
requerente não apresentou o documento de viagem completo, a declaração de prova
presencial, a certidão de antecedente criminal Federal, a certidão de antecedente criminal
do seu país de origem válida e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65,
incisos III, IV da Lei nº 13.445/2017
Código: 658.119
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559593/2024.
Interessado: DELPHINE LAURE STEPHANIE MORLET MOREIRA.