RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO DO CONSELHO DIRETOR - CD Nº 32, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira - por estrangeiro - pessoa
física.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Estrutura Regimental do INCRA,
aprovada pelo Decreto n.º 11.232, de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo
Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, combinado com o art. 141 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024, tendo em vista a
decisão adotada em sua 748ª Reunião, realizada em 16 de abril de 2025; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.143571/2022-81 estão conforme os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando a autorização já concedida pelo INCRA para a aquisição do imóvel
rural denominado Fazenda Bicuiba, área desmembrada - Área 02, por meio da publicação
no Diário Oficial da União, Ed. 17, Seção 1, em 24/01/2025, da Resolução do Conselho
Diretor nº 01, de 20 de janeiro de 2025, e da Portaria nº 960, de 20 de janeiro de
2025;
Considerando que a área (registrada) requerida pelos interessados é de
30,7885ha (trinta hectares, setenta e oito ares e oitenta e cinco centiares), equivalente a
3,07885 Módulos de Exploração Indefinida, somada à área já adquirida pela requerente
brasileira, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua,
de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto
n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que o imóvel pretendido é certificado pelo Sistema de Gestão
Fundiária - SIGEF, conforme a Lei nº 6.015, de 1973, com área medida de 35,2011ha (trinta
e cinco hectares, vinte ares e onze centiares), data da certificação: 01/04/2024;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula n.º 7788, Livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Miradouro/MG
(Registro Anterior M.10.903 do Registro de Imóveis 2º Ofício da Comarca de
Carangola/MG), situado no município de São Francisco do Glória, estado de Minas Gerais,
encontra-se conforme os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, o Senhor PAOLO ABBIATI, empresário, de nacionalidade
italiana, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório na Classificação Residente,
RNM n.º V477562-C, válida até 06/10/2029, expedida pelo CGPI/DIREX/PF, em 13/12/2020,
inscrito no CPF sob o n.º ***.267.784-**, casado pelo regime de comunhão parcial de bens
com a Senhora ELIANY FERNANDES DO PRADO ABBIATI, de nacionalidade brasileira,
portadora da Carteira de Identidade n.º 211438395, expedida pela SSP-RJ, inscrita no CPF
sob o n.º ***.367.516-**, residentes e domiciliados no Sítio Bicuiba 99999 CS, área rural,
município de São Francisco do Glória/MG, CEP 36.810-000, a adquirir o imóvel rural
denominado Bicuiba, área desmembrada - Área 02, com uma área registrada de 30,7885ha
(trinta hectares, setenta e oito ares e oitenta e cinco centiares), localizado no município de
São Francisco do Glória/MG, e cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob
o código n.º 951.102.436.267-9. A área do referido imóvel equivale a 3,07885 Módulos de
Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho