ACÓRDÃO Nº 815/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 815/2025 - TCU - Plenário
1. Processo TC 025.969/2015-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Ramilson Araújo Moraes (828.***.***-34).
4. Entidade: Município de Aiuaba/CE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (OAB/CE
18.185) e outros.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de revisão, interposto por Ramilson
Araújo Moraes contra o Acórdão 927/2020, reformado pelo Acórdão 1.521/2021, ambos do
Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente recurso de revisão e, no mérito, dar-lhe provimento
para, em complemento ao Acórdão 1.521/2021-TCU-Plenário, julgar regulares com ressalva
as contas do recorrente, dando-lhe quitação, com fundamento no arts. 16, inciso II, e 18 da
Lei 8.443/1992;
9.2. informar o teor desta deliberação ao recorrente, ao município de Aiuaba/CE
e ao Ministério do Turismo.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0815-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Bruno Dantas, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.