PORTARIA MESP Nº 42, DE 25 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MESP Nº 42, DE 25 DE ABRIL DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2025, de projetos e
ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, a que se referem
os Capítulos II e II da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, lastreadas nas
ações sob a gestão do Ministério do Esporte e entidades vinculadas.
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 31
da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024; bem como as informações constantes no processo
nº 71000.040345/2025-19, resolve:
Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de
comissão permanente (RP 8), no exercício de 2025, sob gestão do Ministério do Esporte e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta
Portaria.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aqueles que:
I - constituam projetos de investimento registrados no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/), nos
termos do § 15 do art. 165 da Constituição Federal;
II - sejam direcionados para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
III - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades,
ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações estruturantes passíveis de alocação de emendas de bancada estadual são aquelas que:
I - sejam direcionadas para políticas públicas relacionadas no § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 210, de 2024; e
II - estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de ato do Poder Executivo.
Art. 4º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de 1 (um) ente
federativo ou entidade privada;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação, desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do Estado
da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos serviços; e
III - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade.
Parágrafo único. É vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais
de 1 (um) ente federativo ou entidade privada.
Art. 5º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte independente
ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
Art. 6º São critérios específicos para a execução dos projetos estruturantes:
I - Na ação 00SL - Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer:
a) obras de infraestrutura implementadas apenas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, Distrital ou Municipal, desde que atendidos os critérios de
elegibilidade, visando atender a população em geral. A transferência dos recursos se dará mediante a celebração de contrato de repasse, por intermédio de entidade mandatária,
convênios e termo de execução descentralizada, em conformidade com a legislação vigente.
II - Na ação 00SM, apoio à Implantação de Infraestrutura de Excelência Esportiva:
a) a priorização de formalização de parcerias com integrantes do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023.
III - Na ação 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor:
a) a realização direta de ações estruturantes das políticas voltadas para a Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos
do Torcedor e/ou realização indireta mediante a celebração de Convênios, Termos de Execução Descentralizada (TED) ou instrumento congênere, que viabilize a transferência de
recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos federais, estaduais, municipais ou distrital, da Administração direta ou indireta, ou ainda por meio da celebração de
Termos de Fomento a serem firmados com Organizações da Sociedade Civil - OSCs, de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º São critérios específicos para a execução dos projetos e ações prioritárias:
I - Na ação 20JP - Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social:
a) realização direta de ações estruturantes das políticas de esporte amador, educacional, lazer e inclusão social e/ou realização indireta mediante a celebração de
convênios, termos de execução descentralizada (TED) ou instrumento equivalente, que viabilize a transferência de recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos federais,
estaduais, municipais ou distrital, da Administração direta ou indireta, ou ainda entidades privadas sem fins lucrativos.
II - Na ação 20YA, apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e Aperfeiçoamento (Programa Revelar Talentos); na ação 216T, apoio a Projetos
de Excelência Esportiva nas Fases de Alto Rendimento e Transição de Carreira (Ações para o Alto Rendimento Esportivo); e na ação 00SM, apoio à Implantação de Infraestrutura
de Excelência Esportiva:
a) a priorização de formalização de parcerias com integrantes do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e com as organizações da sociedade civil, de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que possuam a "Certidão de Registro Cadastral" válida, emitida pelo Ministério do Esporte; e
c) a possibilidade de dispensa do chamamento público, de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a formalização de parcerias com organizações
esportivas e organizações da sociedade civil, com o intuito de permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paralímpicas, conforme disposto nos § 6º e § 7 do artigo
23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
III - Na ação 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor:
a) a priorização de formalização de parcerias mediante a celebração de Convênios, Termos de Execução Descentralizada (TED) ou instrumento congênere, que viabilize
a transferência de recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos federais, estaduais, municipais ou distrital, da Administração direta ou indireta; e
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e com as organizações da sociedade civil, de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
IV - Na ação 21CK - Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto Nacional:
a) fomento de ações, programas, equipamentos, pesquisas, apoio a eventos e projetos diversos com vista à implementação de política pública de desenvolvimento do
paradesporto nacional;
b) priorização de locais com mais vulnerabilidade socioeconômica e em regiões onde ainda não há projetos apoiados pela Secretaria Nacional do Paradesporto; e
c) formalização de parcerias mediante a celebração de Termos de Colaboração ou Termos de Fomento com organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, e mediante a celebração de Convênios, Termos de Execução Descentralizada (TED), com órgãos federais, estaduais, municipais ou distrital, da Administração
direta ou indireta.
DAS PROGRAMAÇÕES OBJETOS DE EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 8º Para fins do disposto nesta Portaria, consideram-se projetos e ações de interesse:
I - nacional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma região geográfica, ou
b) o território nacional e algum país fronteiriço; e
II - regional, aqueles que envolvam:
a) mais de uma microrregião; ou
b) mais de um ente federativo.
Parágrafo único. Os projetos e ações de interesse nacional e regional são aquelas que estejam listadas no Anexo desta portaria, observadas as diretrizes constantes de
ato do Poder Executivo.
Art. 9º Os projetos e ações de interesse nacional ou regional devem atender às seguintes condições:
I - conter subtítulo compatível com o disposto nos incisos I e II do art. 8º;
II - estar alinhados com ao menos um dos objetivos específicos do programa do PPA ao qual estejam vinculados;
III - quando couber, integrar planos ou programas nacionais ou regionais previstos na Constituição;
IV - ser de competência da União e ser executado diretamente ou de forma descentralizada por Estados ou pelo Distrito Federal; e
V - não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e mesmo ente federativo ou
entidade.
Art. 10. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de interesse nacional:
I - Na ação 00SL - Apoio à Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Amador, Educacional, Recreativo e de Lazer:
a) obras de infraestrutura implementadas apenas por órgãos ou entidades da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, desde que atendidos os critérios de
elegibilidade, visando atender a população em geral. A transferência dos recursos se dará mediante a celebração de contrato de repasse, por intermédio de entidade mandatária,
convênios e termo de execução descentralizada, em conformidade com a legislação vigente.
II - Na ação 20YA, apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e Aperfeiçoamento (Programa Revelar Talentos); na ação 216T, apoio a Projetos
de Excelência Esportiva nas Fases de Alto Rendimento e Transição de Carreira (Ações para o Alto Rendimento Esportivo); e na ação 00SM, apoio à Implantação de Infraestrutura
de Excelência Esportiva:
a) a priorização de formalização de parcerias com integrantes do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e com as organizações da sociedade civil, de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que possuam a "Certidão de Registro Cadastral" válida, emitida pelo Ministério do Esporte; e
c) a possibilidade de dispensa do chamamento público, de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a formalização de parcerias com organizações
esportivas e organizações da sociedade civil, com o intuito de permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paralímpicas, conforme disposto nos § 6º e § 7 do artigo
23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
III - Na ação 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor:
a) a priorização de formalização de parcerias mediante a celebração de Convênios, Termos de Execução Descentralizada (TED) ou instrumento congênere, que viabilize
a transferência de recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos federais, estaduais, municipais ou distrital, da Administração direta ou indireta; e
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e com as organizações da sociedade civil, de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
IV - Na ação 21CK - Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto Nacional:
a) fomento de ações, programas, equipamentos, pesquisas, apoio a eventos e projetos diversos com vista à implementação de política pública de desenvolvimento do
paradesporto nacional;
b) priorização de locais com mais vulnerabilidade socioeconômica e em regiões onde ainda não há projetos apoiados pela Secretaria Nacional do Paradesporto; e
c) formalização de parcerias mediante a celebração de Termos de Colaboração ou Termos de Fomento com organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, e mediante a celebração de Convênios, Termos de Execução Descentralizada (TED), com órgãos federais, estaduais, municipais ou distrital, da Administração
direta ou indireta.
V - Na ação 21FV - Apoio a Projetos Especiais da Rede de Desenvolvimento do Esporte:
a) a priorização de projetos que, por meio de práticas e atividades esportivas, promovam a inclusão social, com foco em populações vulneráveis, juventude, idosos e
pessoas com deficiência, conforme o Decreto nº 11.766, de 1º de novembro de 2023;
b) a ampliação da oferta da infraestrutura esportiva em todo o território nacional, observando as normas de acessibilidade, a sustentabilidade ambiental e a eficiência
operacional; e
c) a potencialização das vocações esportivas de cada localidade ou território no País, a partir do estímulo a práticas tradicionais ou específicas de determinadas localidades
ou grupos populacionais.
VI - Na ação 21FW - Implementação do Sistema Nacional de Esporte:
a) o fomento à estruturação do Sistema Nacional de Esporte, com foco em sua implementação nas unidades da Federação, conforme a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597,
de 14 de junho de 2023;
b) o fortalecimento das instâncias de governança esportiva em nível nacional, estadual e municipal, assegurando capacitação e suporte técnico para gestores;
c) o desenvolvimento de mecanismos integrados de gestão, monitoramento e avaliação, que permitam acompanhar a execução dos programas, ações e atividades esportivas; e
d) o fortalecimento do engajamento social e político em torno da política esportiva.
VII - Na ação 21FX - Funcionamento do Conselho Nacional do Esporte:
a) a garantia de recursos orçamentários para as atividades do Conselho Nacional do Esporte (CNE); e
b) a realização da Conferência Nacional do Esporte, assegurando ampla participação de representantes governamentais, sociedade civil e comunidades esportivas.
Art. 11. São critérios específicos para a execução dos projetos e ações de interesse regional:
I - Na ação 20JP - Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Programas e Projetos de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social:
a) realização direta de ações estruturantes das políticas de esporte amador, educacional, lazer e inclusão social e/ou realização indireta mediante a celebração de
convênios, termos de execução descentralizada (TED) ou instrumento equivalente, que viabilize a transferência de recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos federais,
estaduais, municipais ou distrital, da Administração direta ou indireta.
II - Na ação 20YA, apoio a Projetos de Excelência Esportiva nas Fases de Especialização e Aperfeiçoamento (Programa Revelar Talentos); na ação 216T, apoio a Projetos
de Excelência Esportiva nas Fases de Alto Rendimento e Transição de Carreira (Ações para o Alto Rendimento Esportivo); e na ação 00SM, apoio à Implantação de Infraestrutura
de Excelência Esportiva:
a) a priorização de formalização de parcerias com integrantes do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023;
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e com as organizações da sociedade civil, de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que possuam a "Certidão de Registro Cadastral" válida, emitida pelo Ministério do Esporte; e
c) a possibilidade de dispensa do chamamento público, de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a formalização de parcerias com organizações
esportivas e organizações da sociedade civil, com o intuito de permitir a utilização das instalações esportivas olímpicas e paralímpicas, conforme disposto nos § 6º e § 7 do artigo
23 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
III - Na ação 20JO - Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Feminino e Masculino e à Defesa dos Direitos do Torcedor:
a) a priorização de formalização de parcerias mediante a celebração de Convênios, Termos de Execução Descentralizada (TED) ou instrumento congênere, que viabilize
a transferência de recursos financeiros da dotação do orçamento para órgãos federais, estaduais, municipais ou distrital, da Administração direta ou indireta; e
b) a formalização de parcerias com as organizações esportivas, de que trata a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, e com as organizações da sociedade civil, de
que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
IV - Na ação 21CK - Promoção e Desenvolvimento do Paradesporto Nacional:
a) fomento de ações, programas, equipamentos, pesquisas, apoio a eventos e projetos diversos com vista à implementação de política pública de desenvolvimento do
paradesporto nacional;
b) priorização de locais com mais vulnerabilidade socioeconômica e em regiões onde ainda não há projetos apoiados pela Secretaria Nacional do Paradesporto; e
c) formalização de parcerias mediante a celebração de Termos de Colaboração ou Termos de Fomento com organizações da sociedade civil, de que trata a Lei nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, e mediante a celebração de Convênios, Termos de Execução Descentralizada (TED), com órgãos federais, estaduais, municipais ou distrital, da Administração
direta ou indireta.
V - Na ação 21FV - Apoio a Projetos Especiais da Rede de Desenvolvimento do Esporte:
a) a priorização de projetos que, por meio de práticas e atividades esportivas, promovam a inclusão social, com foco em populações vulneráveis, juventude, idosos e
pessoas com deficiência, conforme o Decreto nº 11.766, de 1º de novembro de 2023;
b) a ampliação da oferta da infraestrutura esportiva em todo o território nacional, observando as normas de acessibilidade, a sustentabilidade ambiental e a eficiência
operacional; e
c) a potencialização das vocações esportivas de cada localidade ou território no País, a partir do estímulo a práticas tradicionais ou específicas de determinadas localidades
ou grupos populacionais.
VI - Na ação 21FW - Implementação do Sistema Nacional de Esporte:
a) o fomento à estruturação do Sistema Nacional de Esporte, com foco em sua implementação nas unidades da Federação, conforme a Lei Geral do Esporte, Lei nº 14.597,
de 14 de junho de 2023;
b) o fortalecimento das instâncias de governança esportiva em nível nacional, estadual e municipal, assegurando capacitação e suporte técnico para gestores;
c) o desenvolvimento de mecanismos integrados de gestão, monitoramento e avaliação, que permitam acompanhar a execução dos programas, ações e atividades
esportivas; e
d) o fortalecimento do engajamento social e político em torno da política esportiva.
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 12. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade
pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser reconhecida pelo Poder Executivo federal;
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos
entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante e as prioridades
definidas pelo processo participativo.
Art. 13. Fica revogada a Portaria MESP nº 123, de 24 de dezembro de 2024.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO