ACÓRDÃO Nº 833/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 833/2025 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de Relatório de Acompanhamento autuado para
avaliar as medidas adotadas pela Anac e pelo Ministério de Portos e Aeroportos em
resposta à suspensão dos voos da Avianca e sua recuperação judicial;
Considerando que a Secretaria de Aviação Civil (SAC) do Ministério de Portos e
Aeroportos relatou diversas medidas para estimular a concorrência no setor aéreo,
incluindo a participação em tratativas para benefícios fiscais, a promoção da entrada de
empresas low cost, o apoio ao Programa Vôo Simples, a atuação em negociações
internacionais e a proposição de medidas para mitigar os efeitos da pandemia, além de
destacar a importância do programa de concessão de aeroportos e a constituição da NAV
Brasil;
Considerando que a Anac mantém o acompanhamento da situação financeira
das companhias aéreas, exigindo a apresentação de demonstrações contábeis trimestrais e
anuais auditadas, monitorando dados estatísticos, tarifários e contábeis, intensificando a
fiscalização conforme necessário, disponibilizando informações sobre tarifas aéreas e oferta
de assentos em seu site, e fiscalizando a transparência das relações de consumo, conforme
a Resolução nº 400/2016;
Considerando que o Cade investigou práticas anticompetitivas no setor aéreo,
analisando denúncias de majoração de preços e suposta conduta concertada entre
empresas, concluindo pela ausência de evidências de práticas ilícitas e destacando a
atuação coordenada com a Anac para mitigar os efeitos da saída da Avianca, além de
arquivar um procedimento preparatório por insubsistência de indícios de infração à ordem
econômica e concluir pela ausência de elementos que indicassem práticas anticompetitivas
em contratos de codeshare e interline, ressaltando a atuação coordenada entre Anac,
Ministério de Portos e Aeroportos e Cade para mitigar os impactos da saída da Avianca e
promover a concorrência no setor aéreo;
Considerando o posicionamento da Unidade de Auditoria Especializada em
Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação) no sentido de que os
órgãos competentes atuaram tempestivamente e cumpriram suas responsabilidades
constitucionais, legais e regulamentares;
Considerando que, diante da execução das medidas, pode-se considerar
cumprido o objetivo do presente acompanhamento;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 241 e 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em arquivar os
presentes autos.
1. Processo TC-026.789/2019-1 (RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO)
1.1. Unidades Jurisdicionadas: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.