PORTARIA PREVIC Nº 343, DE 13 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA PREVIC Nº 343, DE 13 DE ABRIL DE 2025
Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros
Média, para o exercício de 2025, de que trata a
Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de
2023
O DIRETOR DE NORMAS DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR (PREVIC), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso
III do artigo 2º do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e
considerando o disposto no inciso IV do art. 2º da Resolução CNPC nº 30, de 10 de
outubro de 2018, e no § 4º do art. 50 da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto
de 2023, resolve:
Art. 1º Aplica-se, para o exercício de 2025, a Estrutura a Termo de Taxa de
Juros Média, disposta no Anexo I, para definição da taxa de juros parâmetro de que
trata o art. 50 da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 308, de 25 de abril de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 30 de abril de 2025.
ALCINEI CARDOSO RODRIGUES