ACÓRDÃO Nº 832/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 832/2025 - TCU - Plenário
Considerando que se trata de Acompanhamento autuado com objetivo de
avaliar aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade na implementação de sistema
de conexão rápida, conhecido tecnicamente como Automated People Mover (APM), entre
a Estação Aeroporto da Linha 13-Jade da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos
(CPTM) e os três Terminais de Passageiros (TPS) do Aeroporto Internacional de
Guarulhos/SP;
Considerando que, nos termos do subitem 9.2 do Acórdão 226/2022-TCU-
Plenário, o TCU orientou a unidade instrutora a acompanhar ao menos anualmente a
implantação do sistema APM no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP até a completa
execução das obras, com a possiblidade de prosseguir com avaliações bianuais, após esse
período, até o final do contrato de operação do sistema;
Considerando que a primeira inspeção foi realizada em 18/5/2023 e apreciada
por meio do Acórdão 2.027/2023 - TCU - Plenário;
Considerando que, em 18/2/2025, nova visita técnica foi realizada pela equipe
da AudRodoviaAviação a fim de se obterem informações atualizadas e se constatou
inadimplência da Concessionária quanto à entrega do empreendimento, mesmo tendo se
passado mais de um ano da data prevista contratualmente (18/2/2024);
Considerando que as obras físicas estão praticamente concluídas, com um
percentual executado de 99%, faltando a certificação da operação, que estava cerca de 70%
realizada;
Considerando que a Anac suspendeu provisoriamente a aplicação das sanções
previstas nos itens 2.15-A.7 e 2.15-A.8 do Contrato de Concessão em decorrência do atraso
na entrega do APM, tendo em vista as circunstâncias que contribuíram para esse atraso;
Considerando que a unidade instrutora não identificou qualquer indício de
irregularidade na atuação da Anac e seguirá acompanhando as ações no que tange a essa
questão;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso III, e 241, inciso I, do Regimento Interno do TCU, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar atendido o subitem 9.2 do
Acórdão 226/2022-TCU-Plenário, sem prejuízo da continuidade do acompanhamento, e
adotar a medida especificada no item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-011.655/2020-8 (ACOMPANHAMENTO)
1.1. Interessados: Agência Nacional de Aviação Civil (07.947.821/0001-89);
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm (71.832.679/0001-23); Concessionária
do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.a. (15.578.569/0001-06); Secretaria Nacional de
Aviação Civil (37.115.342/0035-06); Secretaria-executiva do Ministério da Infraestrutura
(extinto) ().
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Aviação Civil; Ministério da
Infraestrutura (extinto); Ministério de Portos e Aeroportos.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3.1. Ministro que se declarou impedido: Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: Maria Helena Francisca dos Santos e Silva
(89594/OAB-SP), Douglas Macera Rey (308.951/OAB-SP) e outros, representando
Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Cptm.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. restituir os autos à AudRodoviaAviação para o prosseguimento do
acompanhamento anual da implantação do sistema APM do Aeroporto Internacional de
Guarulhos.