DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025

DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2025
A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do art. 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 2º, inciso
I do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, e, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar 01400.033226/2024-22, no Parecer n. 00009/2025/CONJUR-
MINC/CGU/AGU (SEI nº 2105706) e no Despacho de Aprovação n. 00029/2025/CONJUR-
MINC/CGU/AGU (SEI nº 2105709), decide:
a) Aplicar a penalidade disciplinar de DEMISSÃO, a bem do serviço público, ao
servidor JÚLIO MEIRELLES STEGLICH, matrícula 1538255, ocupante do cargo Técnico I - área
Arqueologia, lotado na Coordenação Técnica da Superintendência do Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) no Rio Grande do Sul, por abandono de
cargo, com base nos arts. 132, inciso II, e 138, ambos da Lei nº 8.112, de 1990.
b) Após a publicação da decisão, retornem os autos ao Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (Iphan), para conhecimento e medidas subsequentes
(registros nos sistemas disciplinares e outras), atentando-se para a necessidade de verificar
a existência de eventual prejuízo ao erário em razão da conduta do acusado e restituição
aos cofres públicos.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA