ACÓRDÃO Nº 798/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 798/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.556/2023-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Aurenice Correa Ribeiro (095.***.***-50); Carlos Antonio
Vieira (159.***.***-72); Joao Francisco dos Santos Silva (332.***.***-30); Josehildo Taketa
Bezerra (936.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Tomé-Açu / PA.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nikollas Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA),
representando Aurenice Corrêa Ribeiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de João Francisco dos Santos
Silva, Josehildo Taketa Bezerra, Aurenice Correa Ribeiro e Carlos Antônio Vieira, em razão
de não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse de registro
Siafi 779904, firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Regional e o Município de
Tomé-Açu/PA, que tinha por objeto pavimentação, calçamento, drenagem superficial e
meio-fio de vias urbanas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revéis João Francisco dos Santos Silva, Josehildo Taketa Bezerra
e Carlos Antônio Vieira, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos
termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. excluir Carlos Antônio Vieira do rol de responsáveis;
9.3. julgar regulares as contas de Josehildo Taketa Bezerra, dando-lhe quitação
plena, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, e 23, inciso I;
9.4. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b",
da Lei 8.443/1992 e 23, inciso III, as contas dos responsáveis Aurenice Correa Ribeiro e
João Francisco dos Santos Silva;
9.5. aplicar à Aurenice Correa Ribeiro multa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil
reais), com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inc.
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos
efetivos recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. aplicar a João Francisco dos Santos Silva multa de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), com fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inc.
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data dos
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992, c/c o art. 217, § 1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente,
os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os
recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.9. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado do Pará, à
Caixa Econômica Federal, ao Município de Tomé-Açu / PA e aos responsáveis.
10. Ata n° 12/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 16/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0798-
12/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas (Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia
e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.