ACÓRDÃO Nº 837/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 837/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial (TCE), instaurada para apurar prejuízos
decorrentes de operações imobiliárias envolvendo a Universidade Federal de Pelotas
(UFPel), a Fundação Simón Bolívar (FSB) e as empresas Ruluvi Participações Ltda. e
Montebelluna Participações Ltda.
Considerando que, no Acórdão 1.292/2018-Plenário, retificado materialmente
pelo Acórdão 2.563/2018-Plenário (Ministro Vital do Rêgo), o Tribunal julgou irregulares as
contas das empresas e as condenou solidariamente a ressarcir o débito apurado;
considerando que o Acórdão 1.409/2021-Plenário, mantido pelo Acórdão
2.151/2021-Plenário (Ministro Benjamin Zymler), conheceu dos recursos de reconsideração
interpostos pelas empresas e pelo ex-reitor Antônio Cesar Gonçalves Borges, mas, no
mérito, negou-lhes provimento;
considerando que o Acórdão 981/2024-Plenário, de minha relatoria, conheceu e
deu provimento parcial ao recurso de revisão interposto pelas empresas Ruluvi e
Montebelluna contra o Acórdão 1.292/2018-Plenário, reduzindo o valor da condenação em
débito dos responsáveis solidários;
considerando que as empresas Ruluvi e Montebelluna interpuseram embargos
de declaração contra o Acórdão 981/2024-Plenário, que foram conhecidos e rejeitados pelo
Acórdão 2.203/2024-Plenário;
considerando que as empresas Ruluvi e Montebelluna interpuseram outros
embargos de declaração, alegando omissão e contradição no Acórdão 2.203/2024-Plenário,
que foram conhecidos e rejeitados pelo Acórdão 288/2025-Plenário;
considerando que as empresas Ruluvi e Montebelluna interpuseram novos
embargos de declaração, alegando omissão, contradição e obscuridade no Acórdão
288/2025-Plenário;
considerando que os argumentos da peça recursal (peça 374) não apontam
qualquer obscuridade, omissão ou contradição, limitando-se a repetir os argumentos
trazidos nos embargos anteriores e enfatizando o reconhecimento da prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória;
considerando que a petição de peça 375, embora tenha sido nomeada como
embargos, apresenta irresignação de caráter geral, não devendo ser conhecida, posto que,
nos termos do item 9.2 do Acórdão 288/2025-Plenário, novos embargos de declaração
seriam recebidos como mera petição;
considerando que o presente processo já superou todas as etapas processuais
previstas.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 34 da Lei 8.443/1992 e 143, V, "f",
do Regimento Interno do TCU, em não conhecer dos embargos de declaração opostos pelas
empresas Ruluvi Participações Ltda. e Montebelluna Participações Ltda., recepcionando o
expediente da peça 375 como mera petição, nos termos do parágrafo único do art. 48 da
Resolução-TCU 259/2014, e em comunicar esta decisão às requerentes.
1. PROCESSO TC-016.617/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: 016.319/2012-5 (Representação)
1.2. Responsáveis: Antônio César Gonçalves Borges (113.***.***-68); Fundação
Simón Bolívar (01.523.915/0001-44); Geraldo Rodrigues da Fonseca (196.***.***-78); Laura
Beatriz Sarmento da Fonseca (035.***.***-09); Mariana Holman Rodrigues da Fonseca
(015.***.***-29); Maurício Pinto da Silva (920.***.***-49); Montebelluna Participações
Ltda. (04.961.622/0001-37); Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54).
1.3. Recorrentes: Ruluvi Participações Ltda. (04.943.736/0001-54); Montebelluna
Participações Ltda. (04.961.622/0001-37).
1.4. Unidade: Ministério da Educação; Universidade Federal de Pelotas.
1.5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
1.7. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.8. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.9. Representação legal: Guilherme Gonçalves Martin (OAB-DF 42.989), Isabella
Ribeiro Gonçalves (OAB-DF 65.024), Elísio de Azevedo Freitas (OAB-DF 18.596), Hosana de
Lima Sousa (OAB-DF 73.551), Cristiano Lages Baioco (OAB-RS 45.663), Alice Pereira Sinnott
(OAB-RS 91.286), Eduardo Pinto de Almeida (OAB-RS 60.542).
1.10. Determinações/Recomendações/Orientações: não há